ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL N.º 78/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
CHAMAMENTO DE INTERESSADOS PARA CEDÊNCIA DE IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO DE CONTAINER, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PRA FRENTE IBIRAIARAS – CASA DO PRODUTOR, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE, COM ISENÇÃO DE IPTU CONFORME PREVÊ A LEI MUNICIPAL Nº 2.583/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022.
MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS/RS, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.613.584/0001-59, com sede administrativa na Rua João Stella, n.º 55, no município de Ibiraiaras, representado pelo Prefeito Municipal, torna público para o conhecimento dos interessados, que está procedendo chamamento de interessados para cedência de imóvel urbano para instalação de container, para implementação do Programa PRA FRENTE IBIRAIARAS – CASA DO PRODUTOR, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, na forma da Lei Municipal Nº 2.583/2022, de 19 de julho de 2022.
O presente chamamento tem por objeto a cedência de espaço físico (TERRENO) para o município, conforme descrição abaixo:
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Item |
Descrição |
Unidade |
Quant. |
Valor Unitário |
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1 |
Cedência de terreno urbano com as seguintes descrições: - Localização central; - Iluminação pública; - Proximidade a sanitários públicos. |
Meses |
12 |
Isenção de IPTU conforme artigo 5º da Lei Municipal 2.583/2022 e proposta |
1. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO
1.1. As pessoas interessadas em ceder o espaço, objeto deste credenciamento, deverão entregar os documentos indicados no item 2 deste edital no setor de compras, junto ao Centro Administrativo Municipal, na Rua João Stella, 55.
2. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO
2.1. As pessoas físicas deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Proposta, contendo os dados da pessoa física, com CPF, endereço, telefone e e-mail;
b) Cópia de documento de identidade e CPF do proprietário;
c) Declaração que aceita os termos e condições estabelecidas nesse edital;
d) Matrícula atualizada do imóvel;
e) Negativa Municipal.
2.2. As pessoas jurídicas deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Proposta, em folha timbrada da empresa, com CNPJ, endereço, telefone, e-mail e dados bancários;
b) Cópia de documento de identidade e CPF do representante legal;
c) Cópia do respectivo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; ou,
d) Documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações; ou,
e) Registro comercial, no caso de empresa individual;
f) Cartão CNPJ;
g) Declaração que aceita os termos e condições estabelecidas nesse edital;
h) Matrícula atualizada do imóvel;
i) Negativa Municipal.
2.3. Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada por tabelião ou por servidor do Município ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos emitidos em meio eletrônico, com o uso de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada a verificação de autenticidade pela Administração.
3. CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO:
3.1. O imóvel deverá estar regularizado perante o registro de imóveis e o setor fiscal do Município.
3.2. O credenciamento configurará uma relação contratual cedência de imóvel, e deverá seguir o exigido na Lei Municipal nº 2.583/2022, de 19 de julho de 2022.
3.4. Não poderá exercer atividade, por credenciamento, pessoa jurídica que tiver em seu quadro societário servidor público em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos.
3.5. O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no item anterior, terá suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento.
3.6. O imóvel deverá ser liberado para utilização pela Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente em até 05 (cinco) dias após assinatura do contrato de credenciamento.
3.7. É vedado a credenciada a venda, a permuta, a cedência, ou qualquer outro meio que transfira a posse do imóvel para terceiros, durante o prazo de vigência do contrato de credenciamento.
3.8. Em havendo mais do que um imóvel credenciado que atenda ás exigências estabelecidas o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (COMDAG) fará a escolha daquele que melhor atenda as demandas conforme prevê o artigo 5º, parágrafo 2º da Lei Municipal Nº 2.583, de 19/07/2022.
4. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA:
4.1. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato;
4.2. Manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no chamamento público;
4.3.Pagamento de todos os tributos devidos ao imóvel, exceto a isenção de IPTU conforme prevê a Lei Municipal nº 2.583/2022.
5. DA FORMALIZAÇÃO:
5.1. O credenciamento será formalizado mediante contrato próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste edital.
6. DO PRAZO:
6.1. O edital de chamamento público ficará aberto por 15 (quinze) dias, com prazo final para apresentação da documentação e da proposta em 10 de novembro de 2026. A documentação deverá ser entregue em envelope lacrado no Setor de Compras, junto ao Centro Administrativo Municipal, na Rua João Stella, 55.
7. DA VIGÊNCIA:
7.1. O prazo de vigência do contrato de credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do CREDENCIANTE e com anuência da CREDENCIADA, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses.
8. IMPUGNAÇÕES E RECURSOS:
8.1. Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao Setor de Compras e protocolados junto ao protocolo geral desta municipalidade.
8.2. Da decisão relativa ao credenciamento ou descredenciamento caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
9.1. Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.
9.2. A fiscalização será realizada por profissional técnico do Município.
9.3. Os casos omissos serão analisados de acordo com as normas legais.
Município de Ibiraiaras/RS, 26 de outubro de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
Código Identificador:F2BA964E