ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.571, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
“INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE ALVORADA A CAMPANHASETEMBRO AMARELO, O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a "CampanhaSetembro Amarelo”, o Dia e a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate a Automutilação, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 de setembro, com os seguintes objetivos:
I -Promover campanhas de conscientização sobre a prevenção e combate a automutilação, com o objetivo direto de alertar a população a respeito da realidade da automutilação no Brasil e no mundo e suas formas de prevenção;
II -Promover debates, palestras, campanhas e outros eventos com especialistas que esclareçam a respeito da doença e suas características, diagnósticos e formas de tratamentos existentes;
III -Estimular a criação e divulgação de políticas públicas que auxiliem a população, especialmente a de baixa renda, na busca por acompanhamento especializado, como forma de prevenção;
Art. 2º A campanha Setembro Amarelo terá como símbolo um laço de fita na cor amarela;
Parágrafo único. Os prédios públicos e privados poderão ser iluminados na cor amarela, visando chamar a atenção da população, de forma visual, sobre a prevenção da automutilação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:F2BFD973