ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3707/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3707/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Viária

4.4.90.52.00 – 107 – Equipamento e Material Permanente.........................R$ 300.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 300.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ADRIANE FÁTIMA DE BONI

Secretária Municipal de Administração Interina 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:F2C0B28E