ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.654 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

Cria o Programa Terra Fértil, destinado à conservação e à regeneração de solos no Município de Dom Feliciano/RS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Programa Terra Fértil, destinado à conservação e à regeneração de solos no Município de Dom Feliciano.

Art. 2º - O Programa Terra Fértil consiste no fornecimento de insumos, orientação técnica e na prestação de serviços a agricultores previamente selecionados a fim de incentivar a adoção de práticas sustentáveis de manejo do solo.

Parágrafo único. Para o atendimento das finalidades do Programa Terra Fértil, o Poder Executivo poderá disponibilizar aos beneficiários:

I – Assistência técnica periódica nas propriedades;

II – Prioridade na ordem atendimento dos protocolos de pedidos de prestação de serviços;

III – Prioridade na inclusão em outros programas e projetos voltados à agricultura;

IV – Cursos de capacitação;

V – Subsídio no transporte de calcário e cama de aviário;

VI – Orientação quanto às práticas de calagem e adubação após análise laboratorial de amostras de solo;

VII – Distribuição de mudas e sementes forrageiras;

VIII – Orientação e execução de locação e construção de curvas de nível.

Art. 3º - Para a execução do Programa Terra Fértil, serão instituídas Unidades de Referência Técnica (URTs), consistentes em propriedades exploradas por agricultores familiares, próprias ou mediante cessão, parceria, arrendamento ou outros instrumentos congêneres, independentemente da cultura produzida.

Art. 4º - Os interessados no Programa, a fim de terem suas propriedades convertidas em URTs, deverão efetuar a solicitação no prazo e na forma descritos em regulamento, quando será verificado o atendimento a critérios técnicos não exclusivos, mas tais como:

I – Exploração da propriedade por agricultores familiares, independentemente da cultura produzida, preferencialmente onde exista a possibilidade de sucessão rural;

II – Propriedades em que já sejam empregadas práticas de conservação de solo;

§1º Para fins de participação no Programa Terra Fértil, o responsável pela URTs firmará termos de compromisso em que constará:

I – que seguirá as disposições legais e regulamentares pertinentes ao Programa Terra Fértil, bem como as normativas ambientais municipais, estaduais e federais;

 

II – que participará de cursos de capacitação oferecidos no âmbito Programa Terra Fértil;

III – que disponibilizará a propriedade para eventos e visitações, observadas as solicitações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (SMDEAP);

IV – que empregará os recursos disponíveis na propriedade (mão-de-obra, insumos, equipamentos agrícolas, etc), para participar do Programa Terra Fértil;

V – que observará as orientações técnicas recebidas no âmbito do Programa Terra Fértil.

§2º Após uma primeira análise com base nos critérios técnicos e no termo de compromisso, será realizada avaliação das condições da propriedade mediante visita técnica.

Art. 5º - Ocorrendo o descumprimento das condições descritas no termo de compromisso ou quaisquer outras que inviabilizem a continuidade da participação no Programa Terra Fértil, o beneficiário será substituído por outro interessado, sem prejuízo do ressarcimento dos valores dispendidos pelo Município e de sanções nas esferas penal, cível e administrativa.

Art. 6º - O planejamento das URTs observará as seguintes diretrizes:

I – diagnóstico detalhado da propriedade;

II – elaboração de um sistema de produção sustentável da propriedade com aplicação de uma agricultura conservacionista e regenerativa;

III – acompanhamento periódico da URT

IV – avaliação dos resultados alcançados na URT

Art. 7º - O Programa Terra Fértil será coordenado pela SMDEAP com o auxílio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), desde a seleção até a efetiva execução, admitida a participação de outras entidades, a exemplo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Sul (EMATER), de empresas do setor e de sindicatos.

Parágrafo único. Para a execução do Programa Terra Fértil, será admitida a celebração e convênios, termos de colaboração, de fomento, acordos de cooperação, entre outros instrumentos congêneres.

Art. 8º - Fica autorizada a criação do Fundo Municipal de Conservação de Solos, que tem por objetivo o provimento de recursos para o desenvolvimento e manutenção do Programa Terra Fértil, tendo como receitas:

I – doações, auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades públicas e privadas;

II – rendimentos eventuais provenientes de aplicações financeiras;

III – aquelas provenientes de acordos e convênios;

IV – dotações anuais constantes do orçamento do Município, inclusive decorrentes de emendas parlamentares;

V – outras transferências orçamentárias do Estado ou da União.

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais - LOAs.

Art. 10 - A execução do Programa Terra Fértil, bem como a quantidade de URTs mantidas ficam condicionadas à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 11 – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

 

Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 03 de setembro de 2025.

 

TIAGO ANDRÉ SZORTYKA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:F2E77E8D