ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.046, DE 07 DE JANEIRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal de Independência autorizado a conceder reposição salarial de 10,95%, correção salarial observada no período de dezembro de 2020 a novembro do ano de 2021, medida pelo INPC divulgado pelo IBGE, alterando o padrão referencial de vencimentos dos servidores públicos municipais, a incidir a partir de 1° de janeiro do ano de 2022.
§ 1.° O padrão referencial de vencimentos dos servidores públicos municipais passará a ser o seguinte:
a) R$ 519,91 (quinhentos e dezenove reais e noventa e um centavos) para o Quadro Geral;
b) R$ 521,49 (quinhentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) para o Quadro da Fundação Cristo Rei (extinta);
§ 2.° O índice de reposição disposto na presente Lei, será aplicado para fins de atualização dos valores referentes a classe e nível da carreira do magistério, Funções Gratificadas e Gratificações dispostas na Lei n.° 2327, 05 de abril de 2012, Plano de Carreira do Magistério.
§ 3.º Os efeitos da presente Lei estendem-se aos servidores inativos, aos pensionistas, aos cargos em comissão e empregos públicos, conselho tutelar e contratos administrativos vigentes.
Art. 2.° Para a cobertura das despesas previstas nesta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios e de créditos suplementares resultantes de redução de dotações orçamentárias.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à contar de 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE JANEIRO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se
Publicado por:
Claudia Kempf
Código Identificador:F2E8C371