ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1818

LEI MUNICIPAL Nº 1.818 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

ALTERA A LEI 1.095/2010, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a criação do cargo abaixo nominado, que integrará o quadro de cargos de provimento efetivo do Executivo Municipal de São Domingos do Sul/RS, previsto no artigo 3º Lei Municipal nº. 1.095/2010, com as seguintes características:

 

Denominação de Cargo

Número de Cargos

Padrão de Vencimento

Carga Horária Semanal

Monitor de Transporte Escolar

05

02

30 horas

 

Parágrafo Único: As especificações, atribuições e demais requisitos do Cargo ora criado são as que constam no Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.095/2010 permanecem inalterados e em pleno vigor.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,

16 de dezembro de 2025.

 

JONAS TIBOLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RODRIGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:F2F0B3D4