ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.606, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À ASSIDUIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder incentivo à assiduidade, aos servidores integrantes do seu quadro Funcional – efetivos, em comissão, celetistas, empregados temporários, estagiários e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom – IPASEM/CB - tendo por base a respectiva frequência no período de 1º de janeiro de 2025 a 30 de setembro de 2025, no seguinte montante:

 

I - R$ 500,00 (quinhentos reais) para o servidor que não apresentar nenhuma falta, no período de competência.

 

§ 1º. Não serão consideradas faltas para os fins previstos neste artigo, as seguintes ausências devidamente justificadas e comprovadas:

 

a) doação de sangue;

b) convocação para atuar como jurado;

c) depoimento em juízo;

d) falecimento de cônjuge/companheiro(a), filho, irmão/irmã, genitor, padrasto ou madrasta;

e) licença maternidade;

f) licença paternidade;

g) licença adoção; e

h) casamento civil.

 

§ 2º. O incentivo à assiduidade não é creditável aos servidores inativos e cedidos.

 

Art. 2º. O valor do incentivo à assiduidade não se incorporará aos ganhos do servidor para quaisquer fins e efeitos, não sujeita a contribuição previdenciária e a incidência de IRRF.

 

Art. 3º. O creditamento do valor do incentivo à assiduidade ocorrerá em outubro de 2025.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 21 de outubro de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:F3042CCB