ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

ALTERA O ANEXO IV- TABELA B- LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o anexo IV - tabela I – B - LISTA DE SERVIÇOS (cfe.LC 116), item 1.07 e item 7.02, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

B - LISTA DE SERVIÇOS (cfe.LC 116)

Alíquotas

[…]

[…]

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

2%

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

4%

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações ao Poder de Tributar.

 

Art. 3º.- Revogam-se as disposições contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de outubro de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:F31030C6