ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3399

“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE E TRÂNSITO - FMMUTT - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, Transporte e Trânsito - FMMUTT - para desenvolver atividades relacionadas ao custeio e investimentos em mobilidade urbana, controle, operação, fiscalização e planejamento de transporte público, e trânsito no Município de Alvorada vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º. Constituem receitas do FMMUTT:

I - dotações orçamentárias;

II - receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou contratos associados à gestão do transporte público e do trânsito no Município, bem como pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência;

III - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do poder público ou do setor privado;

IV - créditos suplementares especiais;

V - recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais;

VI - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;

VII - Compensações financeiras exigidas de empreendimentos imobiliários geradores de atração de demanda.

 

Art. 3º. Os recursos do FMMUTT poderão ser aplicados para as seguintes finalidades:

I - financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito; Ver tópico

II – obras, aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos necessários para: planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte público, do trânsito e qualificação da mobilidade urbana no Município;

III - contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para transporte público, trânsito e mobilidade urbana no Município;

IV - implementação de programas visando à melhoria da qualidade da mobilidade urbana e dos sistemas de transporte público e trânsito no Município;

V - desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de mobilidade urbana, transporte público e trânsito no Município;

VI - investimentos em obras de infraestrutura urbana de suporte aos sistemas de circulação, mobilidade urbana, transporte público e trânsito no Município;

VII - investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da circulação e dos serviços de transporte público e de trânsito no Município;

VIII - desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia de segurança aos pedestres na circulação no Município;

IX - custeio e investimento em outras atividades e obras associadas à mobilidade urbana, circulação, ao transporte público e ao trânsito no Município;

X – subsídios e subvenções, observando sempre os princípios da isonomia e da modicidade tarifária, de modo a evitar que o custo de isenções onere aos demais usuários.

Art. 4º. Os recursos do FMMUTT deverão ser mantidos em conta especial, com titularidade do Município de Alvorada.

Art. 5º. A gestão do FMMUTT será supervisionada por seu Conselho Diretor, composto da seguinte forma:

I - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

II – um representante do Gabinete do Prefeito;

III – um representante da Secretaria Municipal de Administração;

IV – um representante da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana;

V - um representante da Secretaria Municipal de Obras;

Parágrafo Único. Os integrantes do Conselho Diretor do FMMUTT serão indicados por ato do Executivo Municipal.

Art. 6º. Compete ao Conselho Diretor do FMMUTT:

I - estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FMMUTT;

II – aprovar a aplicação dos recursos vinculados ao FMMUTT;

II - apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do FMMTU ao Prefeito Municipal.

Parágrafo Único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.

Art. 7º. No caso de extinção do FMMUTT, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Município.

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:F3222C37