ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.609 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre autorização para indenizar os valores relativos e os encargos financeiros referentes às consignações bancárias dos valores relativos à antecipação da 2ª parcela da Gratificação Natalina.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar os valores relativos à Gratificação Natalina, correspondente à segunda parcela do respectivo exercício, devido aos servidores ativos, inativos e demais agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município, acrescidos dos encargos financeiros incidentes, bem como de eventuais despesas decorrentes dos respectivos contratos bancários consignatórios, mediante contrato a ser celebrado com instituição financeira.

Parágrafo único. A indenização de que trata o caput deste artigo decorrerá de operação de consignação bancária a ser realizada pelos servidores ativos, inativos e demais agentes públicos beneficiários da Gratificação Natalina.

 

Art. 2º Os servidores da educação vinculados ao recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB não integrarão a modalidade prevista nesta Lei, em razão da natureza específica e da vinculação legal dos respectivos recursos.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas em recurso livre, não acarretando qualquer ônus financeiro aos beneficiários.

 

Art. 4º Aos servidores ativos, inativos e demais agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município que optarem por não aderir à modalidade prevista nesta Lei, o pagamento da Gratificação Natalina será efetuado nos prazos e nas condições estabelecidos pela legislação aplicável.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de outubro de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:F325B602