ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.206, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 305.750,80 (Trezentos e cinco mil e setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 305.750,80 (Trezentos e cinco mil e setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de assistência social, sendo criadas as rubricas no Orçamento do Município nos Projetos Atividades conforme especificações abaixo:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SDS |
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12.01.08.244.0013.2400 – Planejamento e Gestão em Assistência Social |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 2429 – Material de Consumo ................................... |
R$ |
16.871,81 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 2429 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica. |
R$ |
23.500,00 |
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3.3.90.92.00.00.00.00 – 2429 – Despesas de Exercícios Anteriores .............. |
R$ |
20.000,00 |
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3.3.90.92.00.00.00.00 – 2402 – Despesas de Exercícios Anteriores .............. |
R$ |
378,99 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 – 2429 – Equipamentos e Material Permanente .......... |
R$ |
5.000,00 |
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02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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12.02.08.122.0013.2010 – Folha Pagto e Encargos da Proteção Social Básica SDS |
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3.1.90.08.00.00.00.00 – 2191 – Outros Ben.Assist. do Serv.e do Militar ...... |
R$ |
5.000,00 |
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3.1.90.13.00.00.00.00 – 2191 – Obrigações Patronais .................................... |
R$ |
65.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 2191 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica. .. |
R$ |
5.000,00 |
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3.1.90.94.00.00.00.00 – 2191 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...... |
R$ |
5.000,00 |
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3.1.91.13.00.00.00.00 – 2191 – Obrigações Patronais .................................... |
R$ |
5.000,00 |
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12.02.08.244.0043.2166 - Manutenção do Centro de Referência Assistência Social-CRAS |
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3.3.90.92.00.00.00.00 – 2191 – Despesas de Exercícios Anteriores .............. |
R$ |
75.000,00 |
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03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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12.03.08.244.0044.2189 – Apoio à Rede Socioassistencial Especial de Média Complexidade |
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3.3.90.92.00.00.00.00 – 2246 – Despesas de Exercícios Anteriores .............. |
R$ |
5.000,00 |
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04 – GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO |
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| 12.04.08.244.0013.1033 - Cadastro Único dos Programas Sociais | ||
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3.3.90.31.00.00.00.00 – 1060 – Prem. Cult., Art., Cient.,Desp. e Outras........ |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.32.00.00.00.00 – 1060 – Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita... |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.36.00.00.00.00 – 1060 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Física ..... |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.92.00.00.00.00 – 1060 – Despesas de Exercícios Anteriores .............. |
R$ |
60.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ................................... |
R$ |
305.750,80 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte o superávit financeiro do exercício anterior, conforme especificações abaixo:
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1060 – IGD Bolsa Família ....................................... |
R$ |
75.000,00 |
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2191 – CRAS – Proteção Social Básica .......................................................... |
R$ |
160.000,00 |
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2246 – Piso de Transição de Média Complexidade ........................................ |
R$ |
5.000,00 |
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2402 – BPC na Escola ..................................................................................... |
R$ |
378,99 |
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2429 – IGD SUAS ........................................ |
R$ |
65.371,81 |
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TOTAL DOS RECURSOS............................................ |
R$ |
305.750,80 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de abril de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F32FA3FB