ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.206, DE 16 DE ABRIL DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 305.750,80 (Trezentos e cinco mil e setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 305.750,80 (Trezentos e cinco mil e setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de assistência social, sendo criadas as rubricas no Orçamento do Município nos Projetos Atividades conforme especificações abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SDS

 

 

12.01.08.244.0013.2400 – Planejamento e Gestão em Assistência Social

 

 

3.3.90.30.00.00.00.00 – 2429 – Material de Consumo ...................................

R$

16.871,81

3.3.90.39.00.00.00.00 – 2429 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica.

R$

23.500,00

3.3.90.92.00.00.00.00 – 2429 – Despesas de Exercícios Anteriores ..............

R$

20.000,00

3.3.90.92.00.00.00.00 – 2402 – Despesas de Exercícios Anteriores ..............

R$

378,99

4.4.90.52.00.00.00.00 – 2429 – Equipamentos e Material Permanente ..........

R$

5.000,00

02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

12.02.08.122.0013.2010 – Folha Pagto e Encargos da Proteção Social Básica SDS

3.1.90.08.00.00.00.00 – 2191 – Outros Ben.Assist. do Serv.e do Militar ......

R$

5.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00 – 2191 – Obrigações Patronais ....................................

R$

65.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – 2191 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica. ..

R$

5.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 – 2191 – Indenizações e Restituições Trabalhistas......

R$

5.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00 – 2191 – Obrigações Patronais ....................................

R$

5.000,00

12.02.08.244.0043.2166 - Manutenção do Centro de Referência Assistência Social-CRAS

3.3.90.92.00.00.00.00 – 2191 – Despesas de Exercícios Anteriores ..............

R$

75.000,00

03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

12.03.08.244.0044.2189 – Apoio à Rede Socioassistencial Especial de Média Complexidade

3.3.90.92.00.00.00.00 – 2246 – Despesas de Exercícios Anteriores ..............

R$

5.000,00

04 – GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

12.04.08.244.0013.1033 - Cadastro Único dos Programas Sociais

3.3.90.31.00.00.00.00 – 1060 – Prem. Cult., Art., Cient.,Desp. e Outras........

R$

5.000,00

3.3.90.32.00.00.00.00 – 1060 – Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita...

R$

5.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00 – 1060 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Física .....

R$

5.000,00

3.3.90.92.00.00.00.00 – 1060 – Despesas de Exercícios Anteriores ..............

R$

60.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ...................................

R$

305.750,80

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte o superávit financeiro do exercício anterior, conforme especificações abaixo:

 

1060 – IGD Bolsa Família .......................................

R$

75.000,00

2191 – CRAS – Proteção Social Básica ..........................................................

R$

160.000,00

2246 – Piso de Transição de Média Complexidade ........................................

R$

5.000,00

2402 – BPC na Escola .....................................................................................

R$

378,99

2429 – IGD SUAS ........................................

R$

65.371,81

TOTAL DOS RECURSOS............................................

R$

305.750,80

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de abril de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F32FA3FB