ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4489/2023

Autoriza o Executivo Municipal a incluir a alínea “d” ao inciso I do anexo III, e a alterar a alínea “c” do inciso I constante no item IV também do anexo III, ambos da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, que altera e consolida a Legislação Tributária e estabelece o Código Tributário do Município, e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a incluir a alínea “d” ao inciso I do anexo III da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, que altera e consolida a Legislação Tributária e estabelece o Código Tributário do Município, que vigerá com a seguinte redação:

I – TRABALHO PESSOAL

VRM

(...)

(...)

(...)

(...)

d) Sociedades Uniprofissionais ou Unipessoais

60 por ano

por profissional

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Art. 2ºFica o Executivo Municipal autorizado a alterar a alínea “c” do inciso I constante no item IV do anexo III da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, que altera e consolida a Legislação Tributária e estabelece o Código Tributário do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I – Da Licença de Localização, Fiscalização ou Vistoria de Estabelecimento

(..)

(..)

(..)

c) (..)

(..)

1. grande porte – acima de 50 Emp

(..)

2. médio porte – de 11 a 49 Emp

(..)

3. pequeno porte – até 10 Emp

(..)

(..)

(..)

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 90 dias após sua publicação, revogadas as disposições contrárias, permanecendo as demais disposições inalteradas.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 27 de setembro de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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