ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3920 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 149.853,94 (cento e quarenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Saúde.
Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde.
Função: 0010 – Saúde.
Subfunção: 0305 – Vigilância Epidemiológica.
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo.
Projeto/Atividade: 6.010 – Man. Das Ações de Vigilância Epiodemiológica.
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (06320000) R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (06320000) R$ 148.853,94
Total da suplementação do Crédito Especial R$ 149.853,94
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O Excesso de Arrecadação:
Conta de Receita: 4.1.7.2.4.99.01.99.02 - PROGRAMA MELHORES AMIGOS - SMS - Reduzido: 9931719 - Vínculo: 06320000 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instituições
Total da suplementação do Crédito Especial R$ 149.853,94
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:F332B06A