ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$108.097,72 (CENTO E OITO MIL, NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$582.582,65 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente

 

LEI

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 108.097,72 (cento e oito mil, noventa e sete reais e setenta e dois centavos) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1611, de 08 de dezembro de 2025, nas seguintes dotações:

 

06 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 FUNDO MUN. DE SAÚDE – FMS

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.0067 Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral

10.301.0067.1038 Aquisição Veículo

4.4.90.52. Equipamentos e material permanente

Conta nº 612600 (Fonte de Recurso STN 500) R$ 15.000,00

4.4.90.52. Equipamentos e material permanente

Conta nº 616700 (Fonte de Recurso STN 601) R$ 93.097,72

 

Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo no artigo 1º, servirão como recursos:

 

I - O Superávit Financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 93.097,72 (noventa e três mil, noventa e sete reais e setenta e dois centavos) da Fonte de Recurso STN 601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal. Esse recurso provém da Emenda 28620021 para aquisição de um veículo de passeio destinado à Secretaria da Saúde.

 

II - A redução no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) da seguinte dotação orçamentária:

 

06 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 FUNDO MUN. DE SAÚDE – FMS

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.0067 Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral

10.301.0067.2010 - Assist. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral

3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica

Conta nº 61500 (Fonte de Recurso STN 500) R$ 15.000,00

 

Art. 3º Também, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 582.582,65 (quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1611, de 08 de dezembro de 2025, nas seguintes dotações:

 

5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

26 Transporte

26.782 Transporte Rodoviário

26.782.0110 Vias, Logradouros e Estradas

26.782.0110.2028 Manut. Abert. Ruas, Avenidas e Estradas

3.3.90.30. Material de consumo

Conta nº 523500 (Fonte de Recurso STN 701) R$ 227.015,47

3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica

Conta nº 523600 (Fonte de Recurso STN 701) R$ 50.850,00

 

06 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 FUNDO MUN. DE SAÚDE – FMS

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.0067 Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral

10.301.0067.2010 - Assist. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral

3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica

Conta nº 612000 (Fonte de Recurso STN 600) R$ 124.000,00

3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica

Conta nº 617500 (Fonte de Recurso STN 600) R$ 123.639,60

3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica

Conta nº 614600 (Fonte de Recurso STN 621) R$ 57.077,58

 

Art. 4º Para atender as despesas previstas no artigo no artigo 3º servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 582.582,65 (quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos):

 

a) R$ 277.865,47 (duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) da Fonte de Recurso STN 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. Os recursos referem-se ao saldo do Termo de Convênio FPE nº 690/2025, destinado a melhorias em estradas vicinais;

 

b) R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) da Fonte de Recursos STN 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal, correspondentes aos saldos das transferências regulares do Fundo Nacional de Saúde;

 

c) 123.639,60 (cento e vinte e três mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) da Fonte de Recursos STN 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal, referentes a saldos remanescentes de emendas parlamentares destinadas à área da Saúde, não aplicadas no exercício de 2025; e

 

d) 57.077,58 (cinquenta e sete mil, setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) da Fonte de Recursos STN 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, referentes ao Programa de Incentivo à Atenção Primária – PIAPS.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 12 de fevereiro de 2026.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Lucineia Gubert
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