ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.394, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

Institui Programa de Recuperação Fiscal e Autoriza a Remissão de Créditos Tributários e Não-Tributários e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos pertencentes ao Município de Barracão, tributários e não-tributários, com vencimento até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Parágrafo único. Ficam excluídos do programa instituído por esta lei os créditos oriundos de Certidões de Títulos Executivos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, assim como créditos decorrentes de ações indenizatórias.

 

Art. 2º Considera-se valor total do crédito o valor principal acrescido de juros e multa de mora, da multa de dívida ativa e da atualização monetária.

 

Art. 3º Os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que optarem pelo programa terão benefício de desconto de 100% (cem por cento) referente multas e juros para pagamento em parcela única até o dia 31 de dezembro de 2019.

 

Art. 4º Os débitos serão consolidados, tendo por base a data do pagamento, observada a data limite estabelecida no artigo anterior.

 

Art. 5º A opção pelo presente programa pressupõe:

 

I – Confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo;

II – Renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.

 

Art. 6º Nos parcelamentos já concedidos e anteriores a esta Lei, fica permitido, se houver interesse do contribuinte, o pagamento do valor devido com o desconto previsto nesta Lei.

 

Art. 7º Nos casos em que a dívida esteja em processo de cobrança judicial, será efetuado o levantamento das custas judiciais, junto com o cartório do Foro local, devendo valor ser recolhido no ato do pagamento.

 

Art. 8º Os benefícios concedidos por esta lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.

 

Art. 9º A concessão de remissão de valores de multas e dos juros, não contraria as determinações do Art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, por tratar-se de valores não “tributários”.

 

Art. 10. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual de Investimentos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, 12 de junho de 2019.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Taís Casagrande Perin
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