ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2323/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Institui em Âmbito Municipal o Agosto Lilás como mês de proteção a mulher, a ser dedicado a conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o mês de agosto como o mês dedicado a promover a conscientização pelo fim da violência contra a mulher, o “Agosto Lilás”, em alusão à data de sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006).
Art. 2º A campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e intensificar a divulgação da Lei Maria da Penha e mecanismos de denúncia existem.
Art. 3° Poder-se-á realizar atividades como ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e/ou seminários, divulgando serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência, direcionadas a esclarecimentos dos direitos da mulher, visando a incorporação de um conjunto de ações para o combate à violência.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 11 de Agosto de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:F34F1E90