ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.874 DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Fixa novo padrão referencial aos vencimentos do quadro do magistério público municipal.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É fixado em R$ 1.443,07 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sete centavos) o valor do padrão referencial de que trata o artigo 31, da Lei Nº 2.109, de 04 de dezembro de 2007.
Parágrafo único – o valor de que trata o presente artigo é resultado de um aumento real de 12,84% no padrão referencial do quadro do magistério do Município, em atendimento ao piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme Portaria Interministerial Nº 03 de 13 de dezembro de 2019, que alterou a Portaria Interministerial 7/2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE MARÇO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:F369F919