ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO
Administração
ADMINISTRAÇÃO
ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/2026
ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 143, incisos VI, XV, XXII e XXXIV, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando os relatórios de auditoria emitidos pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) nos Processos de Contas Anuais de Governo nº 001081-0200/22-5 (exercício 2022), nº 001089-0200/23-5 (exercício 2023) e nº 001091-0200/24-3 (exercício 2024);
Considerando as manifestações e pareceres jurídicos orientativos exarados pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), alertando para a reiteração de apontamentos e a imperiosa necessidade de saneamento preventivo e corretivo das desconformidades administrativas, fiscais, patrimoniais, previdenciárias e de políticas públicas, conforme Memorandonº 4.401/2025;
Considerando os critérios de emissão de parecer prévio estabelecidos pela Resolução TCE-RS nº 1.142/2021, que tipificam a inércia administrativa, o desequilíbrio fiscal, a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias, a desorganização patrimonial e a omissão em políticas públicas fundamentais como causas determinantes para a emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo;
Considerando as medidas estruturantes já implementadas pela atual gestão desde o início do mandato, voltadas à contenção de gastos públicos e à sustentabilidade atuarial do regime próprio de previdência social, exigindo-se agora a formalização de rotinas, cronogramas vinculantes e diretrizes rígidas de governança a serem cumpridas por todos os órgãos municipais;
DETERMINA:
EIXO 1 – GESTÃO PATRIMONIAL, SISTEMAS E CONTRATOS
(Atendimento ao Item 4.2.2 dos Processos TCE-RS nº 001081-0200/22-5, nº 001089-0200/23-5 e nº 001091-0200/24-3; e Itens 10.1.5 e 10.1.6 do Processo TCE-RS nº 001091-0200/24-3)
Art. 1º Quanto ao Inventário de Bens, Valores e Conciliações Patrimoniais, determina-se ao Secretário Municipal da Administração, ao Chefe do Departamento de Patrimônio e ao Secretário da Fazenda:
a) a designação formal, por portaria de Comissão Permanente de Inventário de Bens Móveis, Imóveis, Bens de Consumo e Valores, composta por servidores qualificados e lotados no setor;
b) a elaboração de atas circunstanciadas de encerramento de inventário em estrita observância ao artigo 2º, inciso IV, alínea "c", da Resolução TCE-RS nº 1.134/2020, comprovando o confronto analítico entre o inventário físico e os registros contábeis, discriminando as eventuais diferenças e as providências administrativas adotadas, com prazo de conclusão final em até 120 (cinto e vinte) dias;
c) a minuta e encaminhamento, no prazo de até 30 (trinta) dias, de decreto regulamentador vedando expressamente a movimentação física de quaisquer bens públicos entre secretarias, departamentos e setores sem prévia vistoria, autorização formal e lançamento cadastral pelo Departamento de Patrimônio, sob pena de responsabilidade funcional;
d) a disponibilização de veículo para uso pelo Departamento de Patrimônio, viabilizando o deslocamento contínuo para identificação física, conferência e plaqueamento dos bens municipais;
e) a elaboração de estudo técnico de viabilidade, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, para eventual contratação de empresa especializada em inventário e avaliação patrimonial de bens públicos, caso constatada a insuficiência da equipe própria;
f) a realização periódica de cursos de capacitação e aperfeiçoamento técnico funcional aos servidores integrantes do setor patrimonial.
Art. 2º Quanto à Tempestividade na Alimentação dos Sistemas LicitaCon e SIAPES-web, determina-se ao Secretário Municipal de Licitações e Contratos e à Secretária Municipal de Recursos Humanos:
a) o cumprimento do prazo limite de até 05 (cinco) dias úteis, contado da formalização dos atos administrativos correspondentes, para o registro e inserção de documentos digitalizados referentes a editais, dispensas, inexigibilidades, julgamentos, contratos e aditivos no Sistema LicitaCon, em estrita observância à Resolução TCE-RS nº 1.050/2015 e à Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017;
b) a alimentação tempestiva e contínua do Sistema SIAPESweb Concursos quanto à publicação de editais, homologações e atos de nomeação/admissão decorrentes de concursos públicos e processos seletivos simplificados, em cumprimento à Instrução Normativa TCE-RS nº 01/2020.
EIXO 2 – GESTÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL
(Atendimento aos Itens 3.2.1, 5.2.2, 5.2.3, 5.3.3, 5.6.1, 11.2.1 e 16.1.1 do Processo TCE-RS nº 001091-0200/24-3 e correlatos de 2022/2023)
Art. 3º Quanto à Escrituração de Recursos Vinculados, Emendas Parlamentares e Agentes de Saúde, determina-se ao Secretário Municipal da Fazenda, ao Chefe do Setor de Contabilidade e ao Presidente da Unidade Central de Controle Interno (UCCI):
a) a imediata parametrização contábil, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos sistemas de gestão pública para inserção dos códigos obrigatórios de "complemento de recurso vinculado" para todas as transferências federais decorrentes de emendas parlamentares individuais e de bancada, em cumprimento ao artigo 166-A, § 1º, da Constituição Federal, às Instruções Normativas do TCE-RS e às diretrizes do Ofício Circular DCF nº 11/2020;
b) a imediata parametrização dos registros contábeis para a correta dedução das receitas e despesas custeadas com repasses federais destinados aos subsídios e encargos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), garantindo a conformidade da apuração da Receita Corrente Líquida e dos limites de gastos com pessoal, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e do artigo 198, § 11, da Constituição Federal;
c) a observância rigorosa das normas de registro e escrituração de valores restituíveis e conciliação de fontes de recursos vinculados, segundo o Manual Técnico – Volume III do TCE-RS.
Art. 4º Quanto ao Equilíbrio Financeiro, Planejamento Orçamentário e Transparência Fiscal, determina-se ao Secretário Municipal da Fazenda, em articulação com o Secretário Municipal da Administração, o Presidente da UCCI e o Procurador-Geral do Município:
a) a formulação e apresentação, no prazo de até 30 (trinta) dias, de sugestão de Plano de Contingenciamento de Despesas Correntes e Recomposição do Equilíbrio Financeiro, com foco na eliminação da inscrição de restos a pagar sem a devida disponibilidade de caixa, em estrita observância ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF);
b) a elaboração de diagnóstico técnico analítico, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, demonstrando a evolução das receitas e os fatores estruturais do desequilíbrio fiscal verificado nos exercícios anteriores (2022 a 2025), a fim de subsidiar as defesas e manifestações do Município perante o TCE-RS;
c) a estrita observância aos limites e vedações preconizados pelo artigo 167-A da Constituição Federal sempre que a proporção entre despesas correntes e receitas correntes superar o patamar de 95% (noventa e cinco por cento), comunicando ao Prefeito tal situação;
d) o aprimoramento das estimativas orçamentárias na elaboração do PPA, LDO e LOA, buscando aproximar a projeção de receitas e fixação de despesas da realidade financeira do Município, reduzindo expressivamente o Índice de Modificação Orçamentária (IMO);
e) o acompanhamento rigoroso dos prazos legais para publicação oficial em meio eletrônico e envio ao SIAPC do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), consoante os artigos 52 e 55 da LRF;
f) a execução de plano contínuo de adequação do Portal da Transparência do Município, visando à obtenção do nível Ouro ou Diamante no Radar Nacional de Transparência Pública (ATRICON/Conaci).
EIXO 3 – TERCEIRIZAÇÕES E GESTÃO DA SAÚDE
(Atendimento aos Itens 5.3.1, 5.3.2, 10.2.2, 10.3.1 e 10.3.2 do Processo TCE-RS nº 001091-0200/24-3 e Item 9.2.2 do Processo nº 001089-0200/23-5)
Art. 5º Quanto ao Cômputo das Despesas com Terceirização na Área da Saúde (Itens 5.3.1 e 5.3.2), determina-se à Secretária Municipal da Saúde, em conjunto com o Secretário Municipal da Fazenda e o Setor de Contabilidade:
a) o levantamento e mapeamento integral, no prazo de até 20 (vinte) dias, de todos os convênios, contratos de gestão, termos de parceria e contratos de prestação de serviços vigentes (incluindo pactuações com consórcios intermunicipais e entidades privadas) que envolvam a contratação de serviços médicos, laboratoriais, odontológicos e ambulatoriais em substituição de mão de obra de cargos públicos;
b) a correta contabilização e cômputo tempestivo dessas despesas sob a rubrica própria de "Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização/Substituição de Mão de Obra" (artigo 18, § 1º, da LRF), alinhando a escrituração contábil às diretrizes do Parecer Coletivo TCE-RS nº 05/2024 (Processo nº 14471-0200/24-0) e da Instrução Normativa TCE-RS nº 05/2024;
c) a instituição de rotina mensal de monitoramento do impacto dessas despesas terceirizadas sobre os limites prudencial (51,3%) e legal (54%) da despesa total com pessoal do Poder Executivo.
Art. 6º Quanto aos Instrumentos de Planejamento da Saúde, Imunização e Estrutura da Rede de Frio, determina-se à Secretária Municipal da Saúde:
a) a imediata deflagração dos procedimentos de elaboração da Programação Anual de Saúde (PAS), assegurando sua tramitação e aprovação junto ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) previamente ao envio do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Legislativo, em cumprimento ao artigo 98 da Portaria de Consolidação MS/GM nº 1/2017 e artigo 436 da Portaria MS/GM nº 750/2019 (DigiSUS);
b) a expedição de portaria, no prazo de até 10 (dez) dias, designando nominalmente os servidores responsáveis por cada fase de confecção, validação e inserção dos dados da PAS nos sistemas federais;
c) a elaboração e execução de plano estratégico de vacinação itinerante e busca ativa em áreas vulneráveis e escolas, a fim de restabelecer a cobertura vacinal infantil (especialmente do imunizante Pentavalente) acima da meta federal de 95% (noventa e cinco por cento);
d) a abertura imediata de processo licitatório, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, para a aquisição de câmaras científicas de refrigeração registradas na ANVISA, procedendo à substituição integral das geladeiras domésticas ainda em uso nas salas de vacinação e unidades básicas de saúde, em atendimento à Resolução nº 484/2023 - CIB/RS.
EIXO 4 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E INVESTIMENTOS DO RPPS
(Atendimento aos Itens 6.1.1, 6.3.1, 6.4.1, 6.5.1, 6.6.1 e 6.7.1 do Processo TCE-RS nº 001091-0200/24-3 e correspondentes de 2022 e 2023)
Art. 7º Quanto aos Repasses, Equilíbrio Atuarial e Carteira de Investimentos do RPPS, determina-se ao Secretário Municipal da Fazenda, à Diretoria do FAFETRI e à Unidade Gestora do RPPS:
a) a manutenção dos repasses das contribuições previdenciárias patronais normais e o pagamento tempestivo das parcelas de acordos firmados como prioridade inegociável do fluxo de caixa municipal, vedada qualquer postergação geradora de encargos moratórios;
b) a realização de estudo atualizado de impacto das medidas de segregação de massas e da reforma previdenciária instituídas no Município e seu impacto em relação ao equilíbrio atuarial;
c) a readequação técnica do plano de amortização do déficit atuarial (revisão de alíquotas suplementares e cronograma de aportes), garantindo que os pagamentos anuais superem a incidência de juros do saldo atuarial devedor;
d) a apresentação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de plano circunstanciado de desinvestimento ou adequação da carteira de aplicações financeiras perante os fundos vedados pelo Ministério da Previdência Social ou desacobertados dos requisitos da Resolução CMN nº 4.963/2021 (notadamente fundos com cotas negativas ou com gestores não credenciados) ou a busca de mudança de entendimento junto ao TCE;
e) a implementação de rotina rigorosa de controle de prazos para envio de todos os demonstrativos obrigatórios ao CADPREV (DRAA até 31 de março, DPIN até 31 de dezembro, DIPR bimestral e DAIR mensal), assegurando a manutenção ininterrupta da validade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
EIXO 5 – EDUCAÇÃO, PRIMEIRA INFÂNCIA E EQUIDADE RACIAL
(Atendimento aos Itens 8.1.1, 8.2.1, 8.2.2, 8.3.2, 8.3.3, 8.3.4, 9.5.2 e 9.5.5 do Processo TCE-RS nº 001091-0200/24-3 e Itens 9.3.1 e 9.3.2 do Processo nº 001089-0200/23-5)
Art. 8º Quanto à Infraestrutura Escolar, Universalização de Metas Educacionais e Enfrentamento ao Racismo, determina-se à Secretária Municipal de Educação:
a) a confecção de plano de intervenções físicas, no prazo de até 60 (sessenta) dias, para a instalação de banheiros infantis adequados em todas as escolas de educação infantil, bem como obras de acessibilidade arquitetônica (rampas, pisos táteis, banheiros PNE e sinalização) na rede municipal, atendendo à estratégia 7.18 do Plano Nacional de Educação;
b) a implantação obrigatória, no prazo de até 30 (trinta) dias, de programa institucional de coleta seletiva, separação e tratamento adequado de resíduos sólidos em todos os estabelecimentos municipais de ensino;
c) a elaboração de diagnóstico da rede de ensino frente à Resolução TCE-RS nº 1.142/2021 e ao marco regulatório decenal da Lei nº 15.388/2026, estipulando metas para a universalização de vagas em creche (cumprindo a tese de repercussão geral do STF - RE 1008166) e expansão da oferta de ensino em tempo integral (Metas 6A e 6B do PNE);
d) a apresentação de minuta de decreto municipal regulamentando a aplicação do artigo 26-A da LDBEN (ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena) e formalizando protocolos escolares de acolhimento, prevenção, denúncia e enfrentamento ao racismo (Resolução CNE nº 01/2004), no prazo de até 60 (sessenta) dias;
e) a designação formal, por portaria, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, de equipe técnica ou grupo de trabalho na Secretaria de Educação encarregado da gestão permanente das políticas de equidade racial;
f) a participação ativa na comissão intersetorial encarregada da elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), nos termos da Lei Federal nº 13.257/2016.
EIXO 6 – SEGURANÇA PÚBLICA, PLANEJAMENTO URBANO, SANEAMENTO E DEFESA CIVIL
(Atendimento aos Itens 11.1.2 a 11.1.4, 12.2.3, 12.3.5, 12.4.2 a 12.4.6 e 13.1.2 a 13.3.1 do Processo TCE-RS nº 001091-0200/24-3)
Art. 9º. Quanto ao Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Saneamento Básico, determina-se ao Secretário Municipal de Planejamento, ao Secretária Municipal de Meio Ambiente e ao Secretário Municipal da Fazenda:
a) a elaboração de minuta de projeto de lei instituindo o Sistema Municipal de Planejamento Urbano Integrado, no prazo de até 90 (noventa) dias, em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e Lei Estadual nº 10.116/1994;
b) a formalização e publicação, no prazo de até 30 (trinta) dias, de Portaria contendo o Plano Anual de Trabalho do órgão ambiental municipal;
c) a deflagração dos procedimentos para revisão decenal integral do Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007);
d) a adoção de providências para avaliar a viabilidade da delegação das atividades de regulação e fiscalização dos serviços municipais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, mediante consulta formal à Agência quanto ao escopo dos serviços, instrumento jurídico adequado, condições técnicas e operacionais, custos e demais obrigações decorrentes da eventual delegação, com posterior análise técnica, orçamentária e jurídica pelo Município;
Lei nº 11.445/2007.
e) a realização de estudo de sustentabilidade econômico-financeira da taxa de manejo de resíduos sólidos atrelada ao IPTU, adequando a cobrança aos custos operacionais reais conforme a Norma de Referência nº 01/ANA/2021.
Art. 10. Quanto à Estruturação da Defesa Civil e Prevenção de Desastres, determina-se ao Secretário de Trabalho, Habitação e Assistência Social e ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil:
a) a apresentação de minuta de projeto de lei de atualização da legislação municipal de defesa civil, adequando a Lei Municipal nº 2.837/2017 às disposições da Lei Federal nº 12.608/2012 e da Lei Estadual nº 16.263/2024, no prazo de até 60 (sessenta) dias;
b) a revisão técnica e atualização do Plano Municipal de Contingência em Defesa Civil, integrando protocolos detalhados de evacuação, mapeamento de áreas de risco e rotas de socorro;
c) a elaboração de estudo de viabilidade técnica, jurídica e orçamentária sobre a reestruturação administrativa e a capacidade operacional da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), avaliando modelos institucionais adequados à realidade do Município e a conveniência de eventual criação de estrutura setorial própria;
d) a instituição de cronograma de vistorias em áreas e edificações de risco, formação de corpo de voluntários, execução de simulados periódicos com a comunidade e inclusão de conteúdos de autoproteção no calendário escolar municipal.
EIXO 7 – CONTROLE SOCIAL, CONTROLE INTERNO E PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
(Atendimento aos Itens 12.2.2, 14.2.2 a 14.9.1, 15.1.2, 15.1.7 e 15.2.1 do Processo TCE-RS nº 001091-0200/24-3)
Art. 11. Quanto à Estruturação dos Conselhos Municipais e Regularidade Cadastral, determinam-se, no âmbito das respectivas competências, as seguintes providências:
a) à Secretaria Municipal de Educação, a publicação de edital de chamamento público, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, para preenchimento de todas as cadeiras vagas no Conselho Municipal de Educação (CME);
b) à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, estudo de viabilidade quanto à elaboração de projeto de lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, dispondo sobre a criação formal e instalação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, a adoção da mesma providência quanto ao Conselho Municipal de Igualdade Racial;
c) à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social a convocação de assembleia, no prazo de até 30 (trinta) dias, para eleição e reativação plena das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
d) à Unidade Central de Controle Interno (UCCI), sob responsabilidade de seu Presidente, a imediata atualização dos registros cadastrais perante o SISCAD/TCE-RS quanto à composição integral e efetiva dedicação dos servidores lotados na Unidade.
Art. 12. Quanto à Qualidade Documental, Atendimento a RDIs e Força-Tarefa de Prestação de Contas, determina-se ao Presidente da UCCI, ao Chefe do Setor de Contabilidade e a todos os Secretários Municipais:
a) a confecção e aplicação de checklist padronizado de documentos com suporte na Resolução TCE-RS nº 1.134/2020 para conferência antecipada da prestação de contas anual;
b) a expedição de portarias em todas as secretarias municipais designando servidores responsáveis diretos pelo fornecimento tempestivo de dados à Contabilidade e pelo atendimento de Requisições de Documentos e Informações (RDIs) encaminhadas pela auditoria do TCE-RS;
c) a criação da Força-Tarefa de Saneamento Preventivo, sob a coordenação técnica da UCCI e da Contabilidade, com o objetivo de auditar e revisar a documentação e lançamentos do exercício de 2025 já remetidos ao TCE-RS, verificando a viabilidade e providenciando retificações tempestivas nos sistemas ou subsidiando memoriais defensivos antecipados;
d) o cumprimento estrito do prazo regimental de remessa do Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE) ao SIAPC até o 5º dia útil do mês subsequente.
EIXO 8 – GOVERNANÇA, MONITORAMENTO PERMANENTE E RESPONSABILIZAÇÃO FUNCIONAL
(Relatórios TCE-RS: Itens 12.2.3, 17.2.3 e Gerais)
Art. 13. Fica atribuída à Unidade Central de Controle Interno (UCCI), com o apoio técnico e orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a competência institucional para acompanhar, fiscalizar e certificar a execução das determinações desta Ordem de Serviço, incumbindo-lhe:
a) requisitar informações, cronogramas de trabalho e relatórios de progresso a qualquer secretaria ou setor, devendo as respostas ser apresentadas no prazo de até 10 (dez) dias;
b) emitir e submeter ao Gabinete do Prefeito relatório trimestral consolidado de monitoramento sobre a implementação das medidas saneadoras;
c) comunicar formalmente ao Prefeito Municipal qualquer atraso injustificado ou conduta omissiva por parte de titulares de órgãos ou servidores designados, para fins de providências.
Art. 14. Para assegurar a máxima efetividade, celeridade e cumprimento contínuo dos comandos estabelecidos nesta Ordem de Serviço:
a) Designação Nominal e Vinculação Funcional: Todos os Secretários Municipais deverão expedir, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, portaria setorial designando nominalmente os servidores responsáveis pela alimentação, conferência e guarda de dados em cada sistema oficial (LicitaCon, SIAPESweb, DigiSUS, CADPREV, SINISA, Censo Escolar, BLM e SIAPC/PAD);
b) Validação Prévia Obrigatória: Nenhum relatório setorial de gestão, prestação de contas, programação anual ou plano de políticas públicas será submetido a conselhos municipais, sistemas federais ou ao Tribunal de Contas sem o visto formal prévio de conformidade emitido pelo Setor de Contabilidade e pela Unidade Central de Controle Interno;
e) Responsabilização Administrativa: A inobservância injustificada dos prazos, diretrizes e procedimentos fixados nesta Ordem de Serviço poderá ensejar destituição de funções de confiança ou exoneração de cargos em comissão dos responsáveis diretos, além da abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por descumprimento de dever funcional, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 15. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 02 de outubro de 2026.
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
DARVIN PERIN CASSEPP
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Viviane de Souza Maia
Código Identificador:F36D93B0