ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3208/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3208 DE 27 DE JULHO DE 2021.

 

RATIFICA A NATUREZA JURIDICA DO CONSÓRCIO ROTA DO YUCUMÃ, APROVA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES e dá outras providências.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica ratificada a alteração da natureza jurídica do Consórcio Rota do Yucumã, CNPJ 03.827.511/0001-70, como Associação Civil de Direito Público, nos termos do estatuto da entidade aprovado em 24 de julho de 2020, com sede na Rua Roque Gonzales, nº 378, sala 601, em Três Passos/RS.

 

Art. 2º - Constituir-se-á objeto da adesão do município de Augusto Pestana/RS ao Consórcio Rota do Yucumã, a participação e integração do Município para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica para a consecução das seguintes finalidades:

 

I – Representar os municípios integrantes do Consórcio em assuntos de interesse comum, concernente ao desenvolvimento do turismo sustentável, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas governamentais;

II – Promover a conscientização e a educação para o desenvolvimento do turismo sustentável junto à comunidade regional;

III – Incentivar o planejamento municipal e regional para o desenvolvimento do turismo, com base nas orientações do Programa de Regionalização do Ministério do Turismo (MTUR);

IV – Planejar regionalmente o turismo, definindo programas e projetos e adotando medidas capazes de promover e acelerar o desenvolvimento das potencialidades do turismo na região, especialmente o turismo ecológico, cultural e rural, na área geográfica dos municípios associados;

V – Implementar, através do manejo adequado dos recursos naturais renováveis, da recuperação de áreas degradadas e do enriquecimento das florestas nativas, ações para o desenvolvimento sustentável integradas ao fortalecimento da agricultura ecológica e diversificada e aos usos múltiplos do patrimônio cultural, destacando-se, dentre estes, a implantação de programas de turismo ecológico, cultural e rural, permeando estas ações com um processo formal e informal de educação para o turismo;

VI – Prestar serviços de interesse dos municípios consorciados;

VII – Promover cursos/treinamentos profissionalizantes e de capacitação de qualquer natureza.

 

Art. 3º- O município de Augusto Pestana/RS promoverá anualmente a formalização de contrato de rateio contendo as pretensões de participação financeira na compra de serviços junto ao Consórcio Rota do Yucumã e contrato de programa, de acordo com as adesões aos serviços prestados.

 

Art. 4º - O período de vigência da adesão do município de Augusto Pestana/RS ao Consórcio Rota do Yucumã será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.

 

Art. 5º- As despesas decorrentes da adesão ao Consórcio Rota do Yucumã correrão por conta das dotações específicas do Orçamento do Município.

 

Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 581, de 06 de Março de 2001.

 

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 27 DE JULHO DE 2021.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:F3701184