ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.894/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º O Prefeito e o Vice – Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º O Prefeito Municipal percebera um subsidio mensal no valor de R$. 19.000,00 (dezenove mil reais).
Art. 3º O Subsidio do Vice – Prefeito atenderá os seguintes critérios:
I- Caso assuma responsabilidade administrativa permanente inclusive o cargo de Secretário Municipal seu subsidio correspondera a 50% (cinquenta por cento) do subsidio fixado para o Prefeito Municipal;
II- Não exercendo atividade administrativa permanente junto a administração, seu subsidio correspondera a 50% (cinquenta por cento) do subsidio fixado para o Prefeito Municipal;
Art. 4º Os valores estabelecidos nos artigos anteriores e seus incisos serão reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que foram reajustados os vencimentos dos servidores municipais.
Art. 5º Ao ensejo do gozo de férias anuais o Prefeito Municipal percebera o subsidio acrescidos de 1/3 (um terço).
§ 1º - O Vice Prefeito terá a mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.
§ 2º - O gozo das férias correspondente ao último ano de mandato, poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício.
§ 3º - O Prefeito Municipal e o Vice – Prefeito no mês de dezembro além do subsidio mensal, perceberão na forma e datas em que for paga a gratificação natalina dos servidores municipais, valor correspondente a um subsidio vigente no mês de dezembro.
Art. 6º Em licença por motivo de saúde, o Prefeito perceberá integralmente o seu subsidio, devendo o Poder Público se necessário fazer a complementação do benefício previdenciário a que tem direito.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a contar de 1º de janeiro de 2025.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal nº 2560/2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 12 de Junho de 2024
Publicado por:
Giovanna Duarte da Cruz
Código Identificador:F3739358