ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3763, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento, com entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, a saber:
I - Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Barracão, inscrita no CNPJ nº 90.483.819/0001-40, até R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) a ser financiado pelo Tesouro Municipal.
§ 1º A liberação do valor estipulado no inciso I do presente artigo será feita em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira até a data de 30/04/2026 e a segunda parcela até a data de 02/06/2026.
§ 2º Os recursos financeiros de que dispõe este artigo terão como objetivo custear a organização, divulgação e realização da 12ª Festa do Pinhão e 13ª Expofeira, que acontecerá entre os dias 29 à 31 de maio de 2026, no Ginásio de Esportes Arlindo Gradin e entorno, nesta cidade.
§ 3º Caso seja arrecadado valores a título de patrocínio para o evento, o respectivo valor deverá ser abatido do montante a ser repassado para a entidade.
Art. 2º Para a entidade supramencionada no inciso I do art. 1º, que passará a ser regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, consoante nos arts. 31 e 32 do mesmo diploma legal.
Art. 3° Para o cumprimento do objeto do termo de fomento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar o valor descrito, na forma do termo de fomento a ser firmado.
Art. 4º A Câmara de Dirigentes Lojistas, CDL, ficará responsável pela divulgação do evento em meios de comunicação, confecção de cartazes, folders, banners etc, bem como a contratação/locação de lonas, palcos, divisórias de estande, montagens, contratação de apresentações artísticas, culturais, segurança para o evento, banheiros químicos e demais itens necessários para a realização do evento.
Art. 5º A venda dos estandes será de responsabilidade da Câmara de Dirigentes Lojistas, sendo que os valores deverão ser definidos em conjunto com a Administração Municipal por meio da comissão organizadora a ser designada por portaria municipal.
§ 1º Deverá ser realizado pelo menos 02 (dois) shows em cada dia de evento com suas entradas gratuitas ao público.
§ 2º O município de Barracão reserva-se no direito de utilizar dois estandes especiais que serão destinados a Administração Municipal.
Art. 6º A Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, deverá seguir o plano de trabalho apresentado ao município acerca das ações a serem desenvolvidas, bem como, da aplicação dos valores financeiros que serão repassados, a fim de obter a aprovação do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Caso haja necessidade de alteração do plano de trabalho, o mesmo deverá passar previamente pelo crivo do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º A Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, deverá proceder a prestação de contas dos valores repassados pelo Município de Barracão, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do valor da última parcela recebida, comprovando a aplicação dos mesmos, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.
I - A Prestação de Contas dos recursos recebidos será instruída dos seguintes documentos:
Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas;
Balancete Financeiro, no qual restem demonstradas as entradas e saídas;
Cópia do comprovante de pagamento referente à prestação de serviços de profissionais;
Extrato bancário da conta especial destinada ao recebimento dos recursos de que trata a presente Lei.
Art. 8º Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei será utilizada a seguinte dotação orçamentária proveniente do orçamento do exercício de 2026:
11.01 – Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2008 – Realização Festa do Pinhão
335041000000 – Contribuições
Art. 9º As disposições da presente lei ficam inclusas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 18 de novembro de 2025.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:F375125F