ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2480/2024
CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Piratini autorizado a receber o direito real de uso, nos termos da Lei Orgânica Municipal , para fins de exploração e uso de cascalheiras, localizadas e instaladas em duas fazendas denominadas de Fazenda Casuarina e Fazenda Nova Era. A Fazenda Casuarina com as cascalheiras em parte do imóvel de propriedade da CEDENTE, situada nas coordenadas -31,238259/-53,077569; - 31,237034/-53,079559; -31,239470/-53,081618, matriculada no Registro de Imóveis da Comarca de Piratini sob o nº12.382, e a Fazenda Nova Era com as cascalheiras em parte do imóvel de propriedade da CEDENTE, situada nas coordenadas -31,347494/- 52,947898; -31,343387/-52,946943 , matriculada no Registro de Imóveis da Comarca de Piratini sob o nº, 12.723 / 12.724 / 12.725 / 30.289 / 30.291.
Parágrafo Único – O Contrato anexo I é parte integrante desta Lei
Art. 2º - O contrato vigorará por tempo indeterminado, podendo ser denunciado a qualquer tempo se assim for do interesse da administração pública, ou pela parte cedente mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 31 DE OUTUBRO DE 2024.
CLÁUDIO ANTUNES DIAS
Prefeito Municipal, em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:F377D319