ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.713, DE 25 DE JULHO DE 2025.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO, RESTABELECIMENTO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA - FMRRRC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica criado o Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática - FMRRRC, fundo público especial de natureza orçamentária, financeira e contábil, com o objetivo de centralizar e angariar recursos destinados às ações necessárias à reconstrução do sistema de proteção contra cheias e ao enfrentamento das consequências sociais, econômicas e ambientais decorrentes dos eventos climáticos ocorridos no território do Município de Três Coroas nos anos de 2023 e 2024.

Parágrafo único. O FMRRRC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle externo e interno, na forma da Lei.

Art. 2ºOs recursos do fundo de que trata o art. 1º serão utilizados para o planejamento, a formulação, a coordenação e a execução de ações, projetos ou programas voltados para a implantação ou o incremento da resiliência climática e para o enfrentamento das consequências sociais, econômicas e ambientais decorrentes dos eventos climáticos, em especial para:

I - o restabelecimento, a recuperação, a reconstrução ou a construção de alternativas para:

a) infraestrutura logística e de mobilidade urbana e rural;

b) infraestrutura dos serviços públicos, em especial dos essenciais à população, como os atinentes à saúde, à educação e à segurança;

c) condições habitacionais, em especial da população carente diretamente atingida pelos eventos climáticos.

II - a realocação de populações afetadas pelos eventos climáticos;

III - a resiliência climática, em especial por meio de infraestrutura e estratégias sociais, econômicas e tecnológicas para eliminação ou mitigação da vulnerabilidade climática;

IV - a assistência às populações afetadas pelos eventos climáticos

V - custear projetos de restabelecimento e recuperação de sistemas de proteção e contenção de cheias que estejam diretamente relacionados aos eventos climáticos ocorridos no território municipal;

Art. 3ºO FMRRRC será coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente e contará com um Conselho, com competências consultivas e de fiscalização das boas práticas no uso dos recursos, composto por membros designados pelo Prefeito Municipal, sendo a participação e funcionamento regimentadas por meio de ato do Poder Executivo.

Art. 4ºSerão fontes de receita do FMRRRC:

I - transferências de recursos oriundos do Estado ou da União, destinados ao esforço de reconstrução da cidade e projetos de adaptação climática;

II - doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais;

III - transferências voluntárias de organismos internacionais e agências de cooperação;

IV - dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e os créditos adicionais que lhes forem atribuídos;

V - créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública, não utilizados e ainda disponíveis;

VI - recursos provenientes de convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;

VII - rendas eventuais, resultantes de aplicações financeiras e outras fontes legais; e

VIII - outros recursos que lhe forem destinados por leis, decretos, contratos ou convênios.

Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de julho de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração

 


Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:F381113E