ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.745, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
Isenta pagamento de IPTU aos aposentados e pensionistas e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos aposentados e pensionistas, acima de 60 (sessenta) anos, que possuem somente um imóvel e não percebam mais de 02 (dois) salários mínimos mensais como renda familiar.
§ 1.º Excluem-se da isenção os aposentados e pensionistas que possuírem imóvel com valor acima de 9.300 VRM, de acordo com o cadastro imobiliário no Município.
§ 2.º Excluem-se da isenção os aposentados e pensionistas que mais possuem de um imóvel, dentro do território nacional.
§ 3.º Exclui-se da isenção a taxa referente ao recolhimento do lixo e de limpeza urbana.
Art. 2.º É isento na forma do art. 1º, o imóvel gravado com cláusula de usufruto vitalício, desde que o beneficiário utilize este para sua moradia.
Art. 3.º Para fazer jus à isenção, os beneficiários deverão cadastrar-se junto a Secretaria da Fazenda, até dia 30 de novembro de cada ano, para fazer jus ao benefício no ano seguinte, mediante a juntada dos seguintes documentos comprobatórios de enquadramento, que são:
I – Requerimento dirigido ao Executivo Municipal;
II – Comprovantes de rendimentos de todas as pessoas que residem no imóvel;
III – Certidão Positiva ou Negativa, em relatório dos Imóveis em nome do contribuinte, emitida pelo Registro de Imóveis;
IV – Declaração de não possuir imóveis em outra(s) sede (s) do território nacional;
V – Cópia da Carteira de Identidade;
VI – Cópia do cadastro imobiliário no Município.
§ 1.º O cadastro deverá ser renovado a cada período de 03 (três) anos.
§ 2.º Os documentos acima devem ser apresentados em nome do contribuinte e seu cônjuge (companheiro) e demais membros da família.
Art. 4.º Em caso do beneficiário não possuir o domínio do imóvel objeto do pedido de isenção e este se der devido à ação ou omissão do poder Público Municipal será nomeada Comissão que deverá emitir parecer quanto a concessão de isenção.
§ 1.º a Comissão de que trata o caput será composta por:
01 (um) servidor designado pela Secretaria da Fazenda Municipal;
01 (uma) pessoa nomeada pelo Poder Legislativo Municipal;
01 (uma) pessoa nomeada pelo Executivo Municipal.
Art. 5.º Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar, por Decreto, qualquer omissão quanto à aplicação da presente Lei.
Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.631/99 de 14 de dezembro de 1999, e inciso IX e X do Parágrafo 1º do art. 193, da Lei 1.101, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE SETEMBRO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:F38D7B93