ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2179/2019
Autoriza a Abertura de CREDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$-50.000,00 (Cinquenta mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif: 20.606.0015.2.108 – MANUT. DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PATRULHA AGRÍCOLA
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 704
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................R$ - 50.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no Artigo 1º desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 01- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçament.: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Classif: 01.031.0001.2.005 – MANUT. REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA CAMARA
Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 17
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............................R$ - 50.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 25 dias do mês de Setembro de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:F3A07204