ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.598, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

Estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Município de São Leopoldo, e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação, e ao fomento e estabelecimento de empresas de base tecnológica no Município de São Leopoldo, no âmbito do poder público, do setor privado, das instituições científicas e tecnológicas e da sociedade.

 

Art. 2º. A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação observará os seguintes objetivos:

I – Promover as atividades de ciência, tecnologia e inovação como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social do município de São Leopoldo;

II – Apoiar a criação, a implantação e o desenvolvimento de empreendimentos de base tecnológica com o objetivo de ampliar e qualificar o emprego, a renda e a diversificação produtiva no município;

III – Incentivar o uso de tecnologias estratégicas e a articulação dos setores portadores de futuro aos segmentos tradicionais da economia em âmbito municipal;

IV – Instituir procedimentos simplificados e ágeis para a constituição de empreendimentos inovadores e startups, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de base tecnológica;

V – Estimular as atividades de desenvolvimento tecnológico e inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e nas empresas, visando fortalecer o ecossistema de inovação local e o Tecnosinos - Parque Tecnológico de São Leopoldo;

VI – Incorporar ao planejamento e desenvolvimento urbano municipal a perspectiva de uma cidade inteligente, inovadora e criativa;

VII – Promover a modernização da gestão pública municipal e adotar soluções inovadoras na prestação dos serviços públicos;

VIII – Promover as políticas educacionais e a formação técnica e profissional na área de ciência e tecnologia em âmbito municipal;

IX – Fortalecer a Mostra de Tecnologia e Inovação com Ciências – MOTIC São Leo e as políticas de iniciação científica e pesquisa na rede municipal de ensino de São Leopoldo;

X – Incentivar a participação de estudantes e trabalhadores da educação em feiras, mostras científicas e tecnológicas e outras atividades de pesquisa e inovação;

XI - Promover o conhecimento científico e as habilidades e competências que estimulem o raciocínio lógico e matemático e a aprendizagem de línguas estrangeiras, preferencialmente o inglês, na rede municipal de ensino;

XII – Fortalecer em âmbito municipal a articulação do Sistema Único de Saúde (SUS) com a produção de bens e serviços intensivos em tecnologia na área da saúde;

 

XIII – Promover a inclusão digital e a inovação dos mecanismos de participação social e de consultas públicas;

XIV – Promover a sustentabilidade ambiental e apoiar a pesquisa e a geração de tecnologias limpas, incluindo soluções inovadoras no campo das energias renováveis e da mitigação das mudanças climáticas;

XV – Promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais visando à garantia de direitos, à inclusão produtiva e à melhoria das condições de vida e trabalho da população em São Leopoldo;

XVI – Ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável, com políticas públicas que promovam a diversidade cultural e a economia criativa no município de São Leopoldo.

XVII – Aperfeiçoar os instrumentos de fomento e de crédito e utilizar o poder de compra do município para estimular a inovação;

XVIII – Apoiar, incentivar e integrar os inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo.

XIX – Promover a internacionalização e a cooperação internacional, incluindo intercâmbios de estudantes e professores, parcerias em pesquisas, projetos, eventos e apoio ao reconhecimento internacional das iniciativas e realizações do ecossistema de inovação de São Leopoldo.

XX - Implantar melhorias de infraestrutura necessárias ao funcionamento do Tecnosinos e em apoio a sua logística na captação e implantação de empresas;

XXI – Fortalecer e ampliar o Tecnosinos como instrumento de inserção da economia do conhecimento no município de São Leopoldo e de desenvolvimento socioeconômico através da geração de emprego e renda.

 

Art. 3º. Para alcançar os objetivos estabelecidos desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a instituir política de incentivo financeiro e fiscal, constituir fundos e buscar fontes de financiamentos para pessoas jurídicas e ou pessoas físicas inovadoras, estabelecidas ou domiciliadas no município de São Leopoldo.

 

Art. 4º. São consideradas modalidades de incentivo para o atendimento dos objetivos de que trata o art. 2º da presente Lei:

I – isenção total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), pelo prazo a ser fixado pelo município de São Leopoldo;

II – isenção total ou parcial de Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

III – redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

IV – isenção de taxas e licenças para execução de obras, taxa de vistoria parcial ou final das obras, incidentes sobre a construção ou acréscimos realizados no imóvel objeto do empreendimento;

V - tratamento preferencial na análise de projetos que contribuam para alcançar os objetivos desta Lei, no que se refere à concessão de licenças, alvarás, autorizações e outros atos do Executivo Municipal.

 

§1º. O Executivo Municipal disciplinará as condições necessárias para a concessão dos incentivos, considerando parâmetros de novas tecnologias agregadas e número potencial de empregos gerados.

 

§2º. Qualquer das modalidades de incentivos dos incisos I a IV desse artigo dependerão de autorização por lei específica.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CMCTI

 

Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI, como órgão colegiado e de participação da sociedade, com a finalidade de promover o desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no município de São Leopoldo.

 

Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI:

I – propor as diretrizes estratégicas da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do município de São Leopoldo;

II – contribuir com o governo municipal, o setor privado e as instituições de ensino e pesquisa na criação de um ambiente favorável à inovação no município;

III – acompanhar a elaboração dos projetos de lei dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do município nas matérias de sua competência;

IV – promover estudos, eventos e pesquisas destinadas a desenvolver a ciência, a tecnologia e o ecossistema de inovação no município de São Leopoldo;

V – sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente Lei;

VI – fazer a gestão do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, aprovar os projetos a serem executados e deliberar sobre o uso de seus recursos;

VII – convocar e realizar, em conjunto com o poder público municipal, as Conferências Municipais de Ciência, Tecnologia e Inovação com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;

VIII – elaborar o seu regimento interno.

IX – propor a regulamentação dos dispositivos desta Lei, no âmbito de sua competência;

 

Art. 7º. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI será composto por 10 (dez) integrantes titulares e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, observada a seguinte representação:

I – o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico – SEDETTEC;

II – 01 (um) representante da Secretaria-Geral de Governo – SGG;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – SMED;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA;

V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos - SEMURB;

VI – 01 (um) representante da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS;

VII – 01 (um) representante de instituição de ensino tecnológico e profissionalizante estabelecida no município de São Leopoldo;

VIII - 01 (um) representante da Associação das Empresas do Tecnosinos;

IX - 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial, Serviços e Tecnologia de São Leopoldo – ACIST;

X – 01 (um) representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT/RS.

 

Art. 8º. A designação dos membros do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será formalizada por portaria do Prefeito Municipal.

 

§1º. O mandato dos Conselheiros não governamentais será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.

 

§2º. A perda do vínculo do representante com a respectiva instituição representada implicará na extinção concomitante de seu mandato, sendo substituído pelo seu respectivo suplente.

 

§3º. Caberá ao representante da SEDETTEC presidir o Conselho;

 

§ 4º. Os representantes do Conselho não serão remunerados pela atividade nele exercida.

 

§5º. O Conselho poderá convidar entidades representativas da sociedade para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO - FDTI

 

Art. 9º. Fica alterado o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico em Informática, que passa a ser denominado Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – FDTI.

 

Art. 10. O FDTI tem como objetivo captar e gerenciar recursos para uso na promoção da pesquisa, do desenvolvimento científico e tecnológico e do ecossistema de inovação no município de São Leopoldo.

 

Parágrafo único. O orçamento e a contabilidade do FDTI deverão evidenciar sua situação financeira e orçamentária, observando as normas estabelecidas na legislação vigente.

 

Art. 11. Poderão constituir receitas do FDTI:

I – dotações orçamentárias do Executivo Municipal para o cumprimento dos objetivos desta Lei.

II – as transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul diretamente para o FDTI;

III – os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios, acordos e contratos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras pelo Município de São Leopoldo;

IV – devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei que não tenham sido iniciados, que tenham sido interrompidos ou que apresentem saldo a devolver;

V – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

VI – doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas;

VII – receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o FDTI;

VIII – outros recursos financeiros que lhe forem transferidos ou destinados;

IX – recursos oriundos de financiamentos e repasse de linhas de crédito para investimento em ciência, tecnologia e inovação; e

X – o percentual de quinze por cento do produto da transferência de lotes, em áreas de propriedade do município de São Leopoldo, para instalação ou ampliação de indústrias e atividades correlatas, dentro dos limites do zoneamento definidos pelo Plano Diretor.

 

Art. 12. O FDTI será administrado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

 

Art. 13.O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação terá as seguintes atribuições referentes ao FDTI:

I-aprovar as normas de aplicação de recursos do FDTI em programas, projetos e atividades prioritárias nas áreas de ciência, tecnologia e inovação;

II-aprovar, acompanhar e fiscalizar a execução do plano de aplicação de recursos a ele submetido;

III-submeter, anualmente, à SEMFA a proposta orçamentária do FDTI para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5o do art. 165 da Constituição Federal, observados os objetivos definidos na presente Lei;

IV-prestar conta da execução orçamentária e financeira do FDTI;

V-decidir sobre outros assuntos de interesse do FDTI;

 

Art. 14. O plano de aplicação de recursos da FDTI, base para o acompanhamento do planejamento e da execução, conterá informações por programas, projetos e atividades, tais como os objetivos, o cronograma orçamentário e de etapas de execução e os indicadores de resultados esperados.

 

Art. 15. Durante o planejamento e acompanhamento do plano de aplicação de recursos, poderão ser solicitadas, pelo Conselho, informações acerca do desenvolvimento dos programas, projetos e atividades.

 

Art. 16. O plano de aplicação de recursos será de periodicidade anual.

 

Parágrafo único. Caso o programa, o projeto ou a atividade tenha eventualmente prazo superior a um ano, serão exigidas, a critério do Conselho, as informações correspondentes ao período.

 

Art. 17. Os recursos do FDTI serão aplicados exclusivamente no interesse da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do município de São Leopoldo, em consonância com os objetivos definidos no Art. 2º desta Lei.

 

§ 1º. Os recursos do FDTI poderão ser utilizados apenas em atividades e ações desenvolvidas e realizadas no município de São Leopoldo.

 

§ 2º. Serão destinados 30% (trinta por cento) do orçamento do fundo para a formação, a capacitação e o aprimoramento de recursos humanos na área de ciência, tecnologia e inovação;

 

§ 3º. O saldo do orçamento deste fundo, descontada a parcela prevista no parágrafo anterior, terá a sua aplicação definida pelo CMCTI.

 

Art. 18. Os recursos do FDTI ficarão depositados em conta única, em nome do próprio fundo, para aplicação de acordo com os termos desta Lei.

 

Art. 19. No caso de atraso, abandono ou cancelamento de programa, projeto ou atividade, cabe ao Conselho tomar as providências cabíveis, de suspensão ou de cancelamento dos repasses de recursos, e de recuperação dos recursos aplicados, acrescidas das penalidades contratuais.

 

Art. 20. A prestação de contas do FDTI deve ser apresentada ao Prefeito Municipal, para cada exercício, contendo os programas, os projetos e as atividades em andamento ou concluídos, bem como as principais considerações sobre as ações empreendidas e os resultados obtidos, em decorrência do uso dos recursos do FDTI.

 

Art. 21. Os recursos destinados ao FDTI, não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos, acrescidos dos rendimentos de aplicações e remunerações dos recursos repassados, como crédito do mesmo Fundo, para o exercício seguinte.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 6058, de 15 de setembro de 2006.

 

Art. 24. Altera-se a redação do Artigo 6º da Lei nº7.305,de 16 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. Constituem receitas do FUMDESI:

...

 

III – o percentual de oitenta e cinco por cento do produto da transferência de lotes, em áreas de propriedade do município de São Leopoldo, para instalação ou ampliação de indústrias e atividades correlatas, dentro dos limites de zoneamento definidos pelo Plano Diretor;”

 

Art. 25. Os efeitos desta Lei passam a vigorar a partir de 23 de novembro de 2021.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de junho de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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