ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONCEDE AFASTAMENTO À SERVIDORA EM DECORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E ENCAMINHAMENTO AO INSS.

PORTARIA Nº. 917/2026

 

CONCEDE AFASTAMENTO À SERVIDORA EM DECORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E ENCAMINHAMENTO AO INSS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 206 da Lei Municipal nº 552, de 28 de setembro de 2001;

 

CONSIDERANDO que a servidora MARIA DE FATIMA DA SILVA SOARES LUNARDI, matrícula nº 170, esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária previdenciária concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme Portarias nº 620/2025, nº 710/2026 e nº 805/2026;

CONSIDERANDO a apresentação de novo atestado médico emitido em 08 de maio de 2026, com afastamento a contar de 07 de maio de 2026, pelo período de 15 (quinze) dias;

CONSIDERANDO que o novo afastamento decorre da mesma patologia anteriormente apresentada, caracterizando prorrogação da licença para tratamento de saúde, nos termos do § 2º do art. 107 da Lei Municipal nº 552/2001, o qual dispõe que “a licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação”;

CONSIDERANDO a necessidade de novo encaminhamento da servidora para avaliação e deliberação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER afastamento à servidora MARIA DE FATIMA DA SILVA SOARES LUNARDI, matrícula nº 170, a contar de 07 de maio de 2026, em decorrência de licença para tratamento de saúde, conforme atestado médico apresentado.

Art. 2º - Considerando tratar-se de afastamento decorrente da mesma enfermidade anteriormente reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do término do benefício anterior, o presente afastamento será considerado como prorrogação da licença anteriormente concedida, nos termos do § 2º do art. 107 da Lei Municipal nº 552/2001.

Art. 3º - A servidora deverá ser encaminhada ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para realização de nova perícia médica e deliberação quanto à continuidade do benefício previdenciário por incapacidade temporária.

Art. 4º - Durante o período de afastamento reconhecido pelo INSS, a servidora permanecerá afastada de suas atividades, ficando o pagamento do benefício sob responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem ônus para o Município, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de maio de 2026.

 

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 14 de maio de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

 

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BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária da Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:F3BC1AE2