ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.256, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor(a) da Procuradoria Especial da Mulherna Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Esta Lei cria o cargode Assessor(a) da Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito do Poder Legislativo de São Leopoldo.
Art. 2º.Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de São Leopoldo, o cargo de Assessor(a) da Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 3º. As atribuições, condições e requisitos de provimento estão previstos no Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. O padrão de vencimento do cargo previsto nesta Lei será o CC-3.
Art. 4º. O cargo previsto,nesta Lei, comporá a Procuradoria Especial da Mulher, criada pela Resolução nº 165, de 06 de outubro de 2017, da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 5º. A indicação da pessoa que ocupará o cargo de Assessor(a) da Procuradoria Especial da Mulher, compete à Mesa Diretora, através de seu presidente.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de março de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
(Lei nº 10.256, de 13.03.2025.........................2)
Anexo I – Atribuições, condições e requisitos de provimento:
CARGO: ASSESSOR DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
QUANTIDADE: 01
SÍMBOLO: CC-3
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
FUNÇÃO:ASSESSORIA
REQUISITOS: 1) Nível Médio Completo;
DISCRIÇÃO SINTÉTICADAS ATRIBUIÇÕES
- Prestar assessoramento à Procuradoria Especial da Mulher por meio de atividades que envolvam orientação, acompanhamento, produção e coleta de informações, recebimento e encaminhamento de demandas, organização de informações e de eventos, entre outras, relacionadas ao desempenho das atribuições da Procuradoria.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
-Prestar assessoramento à Procuradoria Especial da Mulher nas atividades de acompanhamento da participação das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal, podendo sugerir ações que visem a tornar essa participação mais efetiva;
-Assessorar no recebimento, no exame e no encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de violência e de discriminação contra a mulher, bem como no acompanhamento dos respectivos desdobramentos;
-Identificar, catalogar e analisar os programas do Governo Municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres e as campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal, a fim de subsidiar o acompanhamento e a fiscalização desses programas e campanhas pela Procuradoria Especial da Mulher;
-Realizar estudos sobre violência e discriminação contra as mulheres e sobre o déficit de representação das mulheres na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de informações às Comissões Permanentes da Câmara Municipal, podendo buscar colaboração de entidades vinculadas ao movimento de mulheres;
-Auxiliar na promoção e organização de debates sobre violência e discriminação contra as mulheres e sobre o déficit de representação das mulheres na política;
-Acompanhar e assessorar a Procuradora Especial da Mulher, ou representá-la, sob delegação, em eventos como debates promovidos pelo Fórum Municipal de Mulheres e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, entre outros;
-Assessorar a Procuradora Especial da Mulher na organização e divulgação da legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, podendo propor a elaboração de materiais educativos acerca dessa temática;
-Identificar e catalogar entidades vinculadas ao movimento de mulheres, bem como auxiliar na promoção da integração entre o movimento e a Câmara Municipal, por intermédio da Procuradoria Especial da Mulher;
-Identificar e catalogar organismos públicos e privados voltados à implementação de políticas para as mulheres, bem como acompanhar suas atividades, a fim de subsidiar a cooperação entre a Procuradoria Especial da Mulher e os referidos organismos;
-Assessorar a Procuradora Especial da Mulher na elaboração do relatório anual das atividades da Procuradoria Especial da Mulher realizadas no exercício, a ser apresentado no mês de dezembro.
- Outras atividades correlatas e por orientação da vereadora Procuradora.
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F3BD25CA