ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2894/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, por excesso de arrecadação e por redução.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 685.651,33 (seiscentos e oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde

Fonte: 2601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4505 – Investimento – Atenção Básica

Conta: 2200

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................R$ 152.712,50

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde

Fonte: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

Detalhamento: 4202 – Alienação de Bens Saúde

Conta: 2202

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................R$ 5.353,33

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde

Fonte: 2706 – Transferência Especial da União

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2207

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................R$ 527.585,50

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fonte de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento da fonte de recursos

Valor:

1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4505 – Investimento – Atenção Básica

R$ 152.712,50

1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

4202 – Alienação de Bens Saúde

R$ 5.353,33

1706 – Transferência Especial da União

0000 – sem detalhamento

R$ 527.585,50

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 132.331,13 (cento e trinta e dois mil trezentos e trinta e um reais e treze centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

 

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde

Fonte: 1659 – Outros Recursos Vinculados a Saúde

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2203

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................R$ 105.614,00

 

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde

Fonte: 1755 – Recursos de Alienações de Bens/Ativos – Administração Direta

Detalhamento: 4002 – Alienação de Bens Saúde

Conta: 611

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................R$ 2.102,31

 

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde

Fonte: 1601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos Proveniente do SUS proveniente do Governo Federal

Detalhamento: 4505 – Investimento – Atenção Básica

Conta: 609

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................R$ 5.371,71

 

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde

Fonte: 1706 – Transferência Especial da União

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2208

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................R$ 19.243,11

 

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, nas seguintes Fontes de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1659 – Outros Recursos Vinculados a Saúde

0000 – sem detalhamento

R$ 105.614,00

1755 – Recursos de Alienações de Bens/Ativos – Administração Direta

4002 – Alienação de Bens Saúde

R$ 2.102,31

1601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos Proveniente do SUS proveniente do Governo Federal

4505 – Investimento – Atenção Básica

R$ 5.371,71

1706 – Transferência Especial da União

0000 – sem detalhamento

R$ 19.243,11

 

TOTAL

R$ 132.331,13

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.122.0110.2.033000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0040 - ASPS

Conta: 520

Elem. Desp: 3.3.90.35.00.00.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA....................................................R$ 24.000,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 99.999.0099.9.999 Reserva de Contingencia

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS

Conta: 185

Elem. Desp: 9.9.99.99.99.03.00 Reserva de Contingencia para Emendas Individuais – Rec. ASPS..............R$ 24.000,00

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 12 de maio de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:F3C27293