ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2894/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, por excesso de arrecadação e por redução.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 685.651,33 (seiscentos e oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde
Fonte: 2601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4505 – Investimento – Atenção Básica
Conta: 2200
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................R$ 152.712,50
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde
Fonte: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta
Detalhamento: 4202 – Alienação de Bens Saúde
Conta: 2202
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................R$ 5.353,33
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde
Fonte: 2706 – Transferência Especial da União
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2207
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................R$ 527.585,50
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fonte de Recurso:
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Fonte |
Detalhamento da fonte de recursos |
Valor: |
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1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
4505 – Investimento – Atenção Básica |
R$ 152.712,50 |
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1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta |
4202 – Alienação de Bens Saúde |
R$ 5.353,33 |
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1706 – Transferência Especial da União |
0000 – sem detalhamento |
R$ 527.585,50 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 132.331,13 (cento e trinta e dois mil trezentos e trinta e um reais e treze centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde
Fonte: 1659 – Outros Recursos Vinculados a Saúde
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2203
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................R$ 105.614,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde
Fonte: 1755 – Recursos de Alienações de Bens/Ativos – Administração Direta
Detalhamento: 4002 – Alienação de Bens Saúde
Conta: 611
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................R$ 2.102,31
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde
Fonte: 1601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos Proveniente do SUS proveniente do Governo Federal
Detalhamento: 4505 – Investimento – Atenção Básica
Conta: 609
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................R$ 5.371,71
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 – Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primária á Saúde
Fonte: 1706 – Transferência Especial da União
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2208
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................R$ 19.243,11
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, nas seguintes Fontes de Recurso:
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Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1659 – Outros Recursos Vinculados a Saúde |
0000 – sem detalhamento |
R$ 105.614,00 |
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1755 – Recursos de Alienações de Bens/Ativos – Administração Direta |
4002 – Alienação de Bens Saúde |
R$ 2.102,31 |
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1601 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos Proveniente do SUS proveniente do Governo Federal |
4505 – Investimento – Atenção Básica |
R$ 5.371,71 |
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1706 – Transferência Especial da União |
0000 – sem detalhamento |
R$ 19.243,11 |
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TOTAL |
R$ 132.331,13 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.122.0110.2.033000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0040 - ASPS
Conta: 520
Elem. Desp: 3.3.90.35.00.00.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA....................................................R$ 24.000,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 99.999.0099.9.999 Reserva de Contingencia
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS
Conta: 185
Elem. Desp: 9.9.99.99.99.03.00 Reserva de Contingencia para Emendas Individuais – Rec. ASPS..............R$ 24.000,00
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 12 de maio de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:F3C27293