ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 102/2026
PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV e art. 8°, incisos I, II e XXV, ambos da Lei Orgânica do Município e, ainda,
Considerando a necessidade de implantação de novo Sistema de Gestão Municipal, que substituirá o sistema atualmente utilizado pela Administração Municipal;
Considerando que a implantação do novo sistema demandará a realização de procedimentos técnicos de migração, parametrização e adequação dos dados e rotinas fiscais, bem como período de transição para sua plena operacionalização;
Considerando que a mudança do sistema de gestão impactará os procedimentos relacionados à emissão de documentos fiscais e demais serviços tributários disponibilizados aos contribuintes e usuários externos;
Considerando, por fim, o interesse público na adoção de medidas que assegurem a continuidade, regularidade e adequada prestação dos serviços tributários municipais durante o período de implantação do novo Sistema de Gestão Municipal;
DECRETA:
Art. 1º O prazo do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do mês de competência setembro de 2026, cujo vencimento se daria em 15/10/2026, fica prorrogado até 28/10/2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (22.09.2026).
RODRIGO AMADEO BATTISTELLA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EDUARDO IVANOWSKI DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Pizzolotto Gasperini
Código Identificador:F3CCF035