ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2403/2023

Altera o Art. 1°, da Lei Municipal n°1371/2012.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - O Art.1° da Lei Municipal n°1371/2012, que Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, área de terras no período urbano, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul os seguintes imóveis:

- Matrícula 11.799, composto de um terreno, com área de 2.460,55m2 (dois mil quatrocentos e sessenta metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados) situado na Avenida Perimetral, esquina com a Rua Conceição P. de Ávila, no quarteirão formado por estas e pela Rua Edmundo Xavier;

- Matrícula 11.798, composto de um terreno com área de 1.850, 37m2 (um mil oitocentos e cinquenta metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), situado na Avenida Perimetral, esquina com a Rua Edmundo Xavier, no quarteirão formado por estas e pela Rua Conceição P. de Ávila;

Matrícula 11.802, composto de um terreno com área 308,54 m² (trezentos e oito metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), situado na Rua Edmundo Xavier, no quarteirão formado por esta, pela Avenida Perimetral e pela Rua Conceição Ávila, centro.

Parágrafo Único: As despesas com a transferência correrão por conta do donatário.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 15 DE SETEMBRO DE 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:F3D0108E