ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4269/2022

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 10.595,55 (dez mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

RUBRICAS

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

18 GESTÃO AMBIENTAL

18.542 CONTROLE AMBIENTAL

18.542.0063 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

2.116 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

 

3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

9.081,90

4.4.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

1.513,65

Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE

10.595,55

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

18 GESTÃO AMBIENTAL

18.542 CONTROLE AMBIENTAL

18.542.0063 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

2.116 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

 

3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

8.322,56

Subtotal do recurso 0001 – RECURSO LIVRE

8.322,56

 

2 – SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

2.272,99

Subtotal do recurso 0001 – RECURSO LIVRE

2.272,99

Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE

10.595,55

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de março de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:F3D8A159