ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.262, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Concede Reajuste Geral no Auxílio Alimentação, de que trata o Art. 2°, da Lei Municipal nº 1.692, de 22 de julho de 2014, a todos os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Município e Conselheiros Tutelares no percentual de 2,85%.
Art. 2º Altera o Art. 2º da Lei Municipal n° 1.692/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Programa Municipal de Alimentação dos Servidores, de caráter indenizatório, compreende a percepção de um Cesto Básico in natura, e de Auxílio Alimentação, no valor diário de R$ 36,00 (trinta e seis reais), a ser pago em pecúnia ou através de Vale Alimentação, fornecido por empresa especializada, devidamente contratada."
Art. 3° O Reajuste passa a vigorar, a contar de 01 de março de 2023.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.766/2015.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 22 de março de 2023.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:F3F603BD