ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.478 DE 28 DE MARÇO DE 2025

ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRÁFO 2º DO ART 6º DA LEI MUNICIPAL Nº4.026 DE 07 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1° A redação do Parágrafo 2º do art. 6º da Lei Municipal nº4.026 de 07 de junho de 2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º.- Para os valores acima de 150 (cento e cinquenta) URM por tributo ou dívida ativa não tributária, o pagamento parcelado poderá ser concedido em até 60 (sessenta) parcelas iguais e consecutivas, independente da renda mínima do contribuinte requerente, observado o valor mínimo de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) URM para cada parcela.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 28 de março de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

MARIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:F3F69D5B