ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.478 DE 28 DE MARÇO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRÁFO 2º DO ART 6º DA LEI MUNICIPAL Nº4.026 DE 07 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° A redação do Parágrafo 2º do art. 6º da Lei Municipal nº4.026 de 07 de junho de 2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º.- Para os valores acima de 150 (cento e cinquenta) URM por tributo ou dívida ativa não tributária, o pagamento parcelado poderá ser concedido em até 60 (sessenta) parcelas iguais e consecutivas, independente da renda mínima do contribuinte requerente, observado o valor mínimo de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) URM para cada parcela.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 28 de março de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:F3F69D5B