ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5104 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL (REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA) DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O EXERCÍCIO 2026.

 

O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.560, de 14 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar da seguinte forma:

 

I - DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO

 

a) Diretoria da Câmara

 

b) Assessoria Jurídica

 

c) Assessoria da Presidência

 

d) Assessoria de Serviços Legislativos

 

e) Assessoria para Mídias Sociais

 

f) Assessoria de Imprensa

 

g) Assessoria Contábil

 

h) Assessoria Parlamentar

 

Art. 2º Fica alterada a redação do inciso II, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.560, de 14 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar da seguinte forma:

 

II - EM COMISSÃO

 

Categoria Funcional

Nº de cargos

Padrão de vencimento

Diretor da Câmara

01

CC-5

Assessor Jurídico

01

CC-5

Assessor da Presidência

01

CC-4

Assessor de Serviços Legislativos

01

CC-3

Assessor para Mídias Sociais

01

CC-3

Assessor de Imprensa

01

CC-3

Assessor Contábil

01

CC-2

Assessor Parlamentar

 

CC-2

 

Art. 3º Fica incluída no Anexo I da Lei nº 4560, de 14 de fevereiro de 2023, a seguinte categoria funcional para cargos em comissão:

 

Categoria Funcional: Assessor de Imprensa

Atribuições: prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação; cuidar da imagem e da promoção do Poder Legislativo Municipal frente aos diversos segmentos da sociedade; divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito do Poder Legislativo Municipal por meio de diversos instrumentos de comunicação social, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da instituição, interna e externamente; contatar com os demais órgãos municipais, tendo por finalidade reunir fatos e notícias referentes à Administração Municipal que devam ser publicadas e divulgadas nos meios de comunicação; elaborar informativos internos; organizar cronograma de notícias, estabelecendo critérios para informação e divulgação das mesmas, em consonância com a urgência, necessidade e interesse público e tarefas afins; promover as publicações legais; organizar eventos, atos, sessões solenes, promovidos pelo Legislativo ou em que este participe; promover, na área de sua competência, novas formas de inserção e divulgação dos trabalhos do Legislativo na imprensa municipal, regional, estadual e nacional; assessorar na divulgação dos eventos e atos administrativos no sítio eletrônico da Câmara; assessorar outras atividades correlatas. O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, bem como frequentar cursos e seminários.

Requisitos para provimento: idade igual ou superior a 18 anos; curso superior incompleto ou completo em Jornalismo, ou Relações Públicas, ou Comunicação Social ou Publicidade e Propaganda, ou com Especialização em Assessoria de Imprensa ou Comunicação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2026.

 

MÁRCIO TEIXEIRA DIAS

Prefeito em Exercício de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:F3FC2880