ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3584, DE 27 DE JUNHO DE 2022

Altera a ementa e a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.547 de 22/12/2021.

 

Art. 1º Fica alterada a redação da ementa da Lei Municipal nº 3.547/2021, que passa a ter a seguinte redação:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de propriedade do Município por imóvel de propriedade de Luis Fernando Toniollo e sua esposa Emanuelli Baggio Bianchin Toniollo.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.547/2021, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóvel de propriedade do Município, descrito no inciso I, por parte do imóvel de propriedade de Luis Fernando Toniollo e sua esposa Emanuelli Baggio Bianchin Toniollo, descrito no inciso II, com a finalidade de nele ser viabilizada a construção de um parque de águas termais.

I – Imóvel de área superficial de 172.360m² (cento e setenta e dois mil trezentos e sessenta metros quadrados) de propriedade do Município, conforme consta na matrícula.

II – Parte do imóvel de propriedade de Luis Fernando Toniollo e sua esposa Emanuelli Baggio Bianchin Toniollo, sendo a área superficial de 86.180m² (oitenta e seis mil cento e oitenta metros quadrados), conforme consta na matrícula.

 

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3.547/2021, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Os imóveis descritos no artigo 1º, objeto da presente permuta, foram avaliados pela Comissão de Avaliação designada pela Portaria nº 443/2021, pelos seguintes valores:

 

Imóvel de propriedade do Município de Barracão/RS, matrícula nº 3.937, registro nº 1-3.937, pelo valor de R$ 1.034.160,00 (um milhão trinta e quatro mil e cento e sessenta reais).

 

Imóvel de propriedade de Luis Fernando Toniollo e sua esposa Emanuelli Baggio Bianchin Toniollo, matrícula nº 1.494, registro nº 8-1.494, pelo valor de R$ 1.034.160,00 (um milhão trinta e quatro mil e cento e sessenta reais).

 

Art. 4º Este Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 27 de Junho de 2022.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e, Publique-se. 

 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:F407451C