ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.552, DE 19 DE JULHO DE 2021.

“HOMOLOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Ficam os decretos municipais de abertura de crédito extraordinário no orçamento do Município de Alvorada homologados.

Parágrafo único. Os decretos são os seguintes: 063/2020, 070/2020, 079/2020, 095/2020, 099/2020, 102/2020, 115/2020, 134/2020, 162/2020, 178/2020, 180/2020, 12/2021, 16/2021, 024/2021, 025/2021, 030/2021.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES 

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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