ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.570, DE 29 DE JULHO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito especial de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) criando rubrica no Orçamento de 2026 no Gabinete do Prefeito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso IV da Lei Orgânica do Município, art. 41 incisos II, art. 42, e art. 43 caput da Lei Federal 4.320/64, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a aquisição de 1 (um) Veículo 4x4, a fim de fortalecer a unidade de Proteção e Defesa Civil, visando a melhoria da capacidade de resposta, prevenção, monitoramento e gerenciamento de riscos e desastres no município de Sapucaia do Sul/RS, criando rubrica no orçamento de 2026:
02 Gabinete do Prefeito
04 COMDEC
04.122.0002.2007 Gestão, manutenção e modernização do COMDEC
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente............R$ 300.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo os recursos advindos do Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC/RS, de acordo com a Resolução 08/FUNDEC/RS de 12 de junho de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 29 de julho de 2026.
JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:F40B84A5