ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.803/2025 DE 16 DEZEMBRO DE 2025

PRORROGA O PRAZO DE SUBSISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.724/2025 E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS AUTORIZADAS PELA LEI PRORROGADA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos temporários, decorrentes de autorização pela Lei Municipal nº 2.724/2025 por mais 06 meses, prorrogável por igual período, podendo ser encerrados de forma antecipada no caso de extinção da necessidade que gerou a contratação, de acordo com o interesse público e as previsões contidas no contrato a ser celebrado.

Parágrafo único. O período de 06 meses, prorrogável por igual período, previsto no caput do artigo será a partir da assinatura do contrato ou do termo aditivo, no caso de prorrogação do contrato.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 16 de dezembro de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
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