ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2642/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece o Índice para a Revisão e Aumento Geral aos Membros do Quadro do Magistério de que trata a Lei 665/2005, estatutários, celetistas, contratos temporários, funções gratificadas e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, será feita, pela aplicação do Índice de 4,62% (quatro inteiros virgula sessenta e dois por cento) e a título de aumento geral de vencimentos, pela aplicação do índice de 3,00% (três por cento) que totalizará o índice de Revisão Geral e de Aumento Geral de 7,62%(sete inteiros virgula sessenta e dois por cento) aos Servidores Membros do Quadro do Magistério de que trata a lei nº 665/2002, estatutários, celetistas, contratos temporários, funções gratificadas.
I - A contar de 1° de Fevereiro de 2024, o Valor do Padrão Referencial fixado no Art. 33, da Lei Municipal Nº665/2005, de 27 de julho de 2005, passa de R$ 1.700,36 (UM MIL E SETECENTOS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) para R$ 1.829,93 (UM MIL OITOCENTOS E VINTE E NOVE REIA E NOVENTA) pela aplicação do índice de 7,62% (sete inteiros virgula sessenta e dois por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 2024.
Novo Cabrais, 08 de Fevereiro de 2024.
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:F4276A56