ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.186, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART. 29, E ALTERA OS REQUISITOS DO ANEXO ÚNICO DOS CARGOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL E

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado a redação dos incisos I e II, do art. 29 da Lei Municipal nº 2.327, de 05 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Independência- RS, institui o respectivo quadro de cargos, passando a viger com a seguinte redação:

.....

Art. 29.

.....

 

I - para Supervisor Educacional: Curso superior completo de licenciatura plena em Pedagogia e pós graduação específica em Supervisão Educacional;

 

II - para Orientador Educacional: Curso superior completo de licenciatura plena em

Pedagogia e pós graduação específica em Orientação Educacional.

....

Art. 2º Fica alterado os requisitos para preenchimento do cargo de Supervisor Educacional, previstos no anexo único, passando a viger com a seguinte redação:

 

a) Instrução: Curso superior completo de licenciatura plena em

Pedagogia e pós graduação específica em Supervisão Educacional.

b) Três (3) anos de experiência docente.

c) Idade: Mínima: 21 anos.

 

Art. 3º Fica alterado os requisitos para preenchimento do cargo de Orientador Educacional, previstos no anexo único, passando a viger com a seguinte redação:

 

a) Instrução: Curso superior completo de licenciatura plena em

Pedagogia e pós graduação específica em Orientação Educacional.

b) Três (3) anos de experiência docente.

c) Idade: Mínima: 21 anos.

 

Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 24 DE AGOSTO DE 2023.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 

ANEXO ÚNICO

 

SUPERVISOR EDUCACIONAL

 

Síntese dos Deveres: Executar atividades específicas de supervisão educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

 

Exemplos de Atribuições: Assessorar na construção das políticas municipais de educação e no planejamento do projeto pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino e da aprendizagem; participar de projetos de pesquisa de interesse da educação; articular a elaboração, a execução e a avaliação de projetos de formação continuada dos profissionais da educação; atuar na escola, identificando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas desses e na busca de alternativas de solução; coordenar a elaboração do planejamento escolar, do Regimento Escolar e das definições curriculares; coordenar o processo de distribuição das turmas de alunos e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem na ambiência escolar; proceder a estudo de aderência entre a formação e a área de atuação dos docentes, indicando redimensionamentos, quando necessários; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, emitir pareceres concernentes à supervisão educacional; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões

específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos e exercer o controle técnico do desenvolvimento e do registro da mesma; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; participar e/ou coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico, das diretrizes pedagógicas e dos demais planejamentos da rede municipal de ensino; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos referentes ao controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino e de avaliação discente; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Projeto Pedagógico; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de adaptação do trabalho escolar às exigências legais e do entorno escolar; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar de alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar equipes responsáveis pelo acompanhamento e pelo processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas.

 

Condições de Trabalho:

Carga horária semanal de 44 horas.

 

Requisitos para preenchimento:

a) Instrução: Curso superior completo de licenciatura plena em Pedagogia e pós graduação específica em Supervisão Educacional;

b) Três (3) anos de experiência docente.

c) Idade: Mínima: 21 anos

 

ORIENTADOR EDUCACIONAL

 

Síntese dos Deveres: Executar atividades específicas de assistência ao educando, individualmente ou em grupo, além do planejamento, coordenação, supervisão, execução, aconselhamento e acompanhamento relativo às atividades de orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

 

Exemplos de Atribuições: Elaborar estudos, pesquisas, análises e pareceres no seu campo profissional; planejar e coordenar a implantação do serviço de Orientação Educacional em nível de Escola ou de sistema de ensino; coordenar a orientação vocacional do educando, incorporando-o ao processo educativo global; coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades do educando; coordenar o processo de informação educacional e profissional com vista à orientação vocacional; sistematizar o processo de intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento global do educando; sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos, encaminhando a outros especialistas aqueles que exigirem assistência especial; supervisionar estágios na área de Orientação Educacional; participar no processo de identificação das características básicas da comunidade escolar, participar da elaboração das diretrizes educacionais e do planejamento do sistema local; acompanhar turmas e grupos, realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; acompanhar o trabalho dos professores e demais profissionais da educação, orientando na identificação de comportamentos e selecionando alternativas a serem adotadas; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas, necessárias ao conhecimento global do educando; avaliar o andamento do processo educacional e a recuperação dos alunos; fazer encaminhamento dos alunos estagiários; trabalhar com a integração escola-família-comunidade; demais atividades correlatas e/ou necessárias ao exercício do cargo.

 

Condições de Trabalho:

Carga horária semanal de 44 horas.

 

Requisitos para preenchimento:

 

a) Instrução: Curso superior completo de licenciatura plena em Pedagogia e pós graduação específica em Orientação Educacional;

b) Três (3) anos de experiência docente.

c) Idade: Mínima: 21 anos 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:F42A2D53