ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.709, DE 03 DE ABRIL DE 2024

Altera a Lei 4.597, de 02 de maio de 2023, a qual “Cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência – CRAM, e a Casa Abrigo no Município de Santo Ângelo”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º A Lei 4.597, de 02 de maio de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Fica criado o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência (CRAM), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, com a finalidade de prestar atendimento à mulher em situação de violência, objetivando o resgate de sua autoestima, dignidade e cidadania, por intermédio de ações globais e de atendimento interdisciplinar.”(NR)

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“Art. 3º O CRAM contará com apoio da equipe multidisciplinar já existente na Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres (coordenador, estagiário, motorista, assessor jurídico, psicólogo e assistente social), contando com um segurança devidamente habilitado para este fim e uma monitora pedagógica.” (NR)

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 03 de abril de 2024.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:F441C402