ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2199/2019

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:

Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N. INTEGRANTES PPA

Classif: 99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Conta: 125

Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE

Elem. Desp: 9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGENICA E RESERVA DO RPP..............R$ - 18.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 01 – SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

CLASSIF.: 20.606.0015.2.108. - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIP. DA PAT. AGRICOLA

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 704

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ - 15.000,00

Cód. da despesa: 707

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............................R$ - 2.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123610004.2.048000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Fundeb 60%

Conta: 253

Fonte....: 0031-FUNDEB

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.............R$ - 15.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente das seguintes fontes de recursos:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

Recurso Livre

R$-35.000,00

2

0031

FUNDEB

R$-15.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-50.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 03 dias do mês de Dezembro de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:F449CA12