ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.900, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o programa de recolhimento e distribuição de materiais de construção, móveis, utensílios e diversos, doravante denominado deBanco Social de Materiais, para serem distribuídos em benefício às pessoas carentes e entidades de cunho social, previamente cadastrados junto ao Poder Executivo.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir o local para o armazenamento do material a que se refere o caput deste artigo e organizar a forma de recolhimento e distribuição das doações.
Art. 2º.O Poder Executivo realizará campanhas publicitárias e educativas para incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com o banco de materiais.
Art. 3º.Os materiais a que se refere este Projeto de Lei, constituem-se de:
I -sobras de construções, demolições e reformas efetuadas pela Prefeitura Municipal, empresas, instituições, entidades públicas, pessoas físicas e todo aquele que voluntariamente desejar fazer doações do material supra citado;
II –móveis;
III –Eletrodomésticos;
IV –Diversos.
a) O material a que se refere o inciso I deste artigo compreenderá tijolos, cerâmicas, madeiras, telhas, esquadrias, peças sanitárias, caixas de água, tubulações elétricas e hidráulicas, fios, tomadas e disjuntores elétricos, gesso, brita, areia, cimento, argamassa, cola, pregos, parafusos e tudo o mais que se enquadre nas características do programa.
b) O material recolhido poderá ser doado para as mais diversas obras destinadas à população alvo, desde pequenos reparos até construção de moradias.
Art. 4º.A organização de cadastro e triagem das empresas, instituições e pessoas dispostas a colaborar com o programa através de doações, bem como o cadastro e triagem dos destinatários do material, de acordo com a necessidade das pessoas ou entidades, ficará a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º.A coordenação do presente projeto fica sob responsabilidade do Poder Executivo que será encarregado de organizar e administrar o recolhimento, armazenagem e entrega dos materiais.
Art. 6º.Esta lei será regulamentada no que couber, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de dezembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F4536491