ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3452
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).”
VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Tributação e Arrecadação
Função: 0004 – Administração
Subfunção: 0125– Normatização e Fiscalização
Programa de Governo: 107 – Arrecadação, Fiscalização e Controle de Recursos
Projeto/Atividade: 2.022 – Manutenção Depto. de Tributação, Arrecadação e Fiscalização
3.4.4.90.61 – Aquisição de Imóvel (0001)….........R$ 10.000,00
Total do Crédito Especial............…...R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 15 – SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Orçamento
Unidade Orçamentária: 99 – Reserva de Contingência
Função: 0099 – Reserva de Contingência
Subfunção: 0999 – Reserva de Contingência
Programa de Governo: 0111– Reserva de Contingência
Projeto/Atividade: 2221 – Reserva de Contingência do SEPLAN
3.9.9.99.99 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS (1873/0001)….….....R$ 10.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.......…….R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA em exercício, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se
MARCELO MACHADO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração Substituto
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:F456E465