ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3452

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).”

 

VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Tributação e Arrecadação

Função: 0004 – Administração

Subfunção: 0125– Normatização e Fiscalização

Programa de Governo: 107 – Arrecadação, Fiscalização e Controle de Recursos

Projeto/Atividade: 2.022 – Manutenção Depto. de Tributação, Arrecadação e Fiscalização

3.4.4.90.61 – Aquisição de Imóvel (0001)….........R$ 10.000,00

 

Total do Crédito Especial............…...R$ 10.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 15 – SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Orçamento

Unidade Orçamentária: 99 – Reserva de Contingência

Função: 0099 – Reserva de Contingência

Subfunção: 0999 – Reserva de Contingência

Programa de Governo: 0111– Reserva de Contingência

Projeto/Atividade: 2221 – Reserva de Contingência do SEPLAN

3.9.9.99.99 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS (1873/0001)….….....R$ 10.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.......…….R$ 10.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA em exercício, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte.

 

VALTER LUIZ SLAYFER

Prefeito Municipal em Exercício

 

Publique-se

 

MARCELO MACHADO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração Substituto


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:F456E465