ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2639/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado que irá atuar na Secretaria Municipal de Saúde será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições da função, as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I:

 

Quantidade

Nome do Cargo

Carga Horária Semanal

Vencimento

01

Farmacêutico

40

R$ 4.289,61

 

Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 4º O prazo da contratação é de até o término da licença saúde da titular.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Novo Cabrais, 08 de fevereiro de 2024.

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal

ANEXO I

Cargo: FARMACÊUTICO.

ATRIBUIÇÕES:

Síntese dos Deveres: Realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos.

Exemplos de Atribuições: Manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; manter registros do estoque físico de drogas e no sistema informatizado; fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento do receituário médico; efetuar análises clínicas ou outras dentro de sua competência; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; administrar e organizar o armazenamento de produtos farmacêuticos e medicamentos, adquiridos pelo Município; controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compra de medicamentos e produtos farmacêuticos; prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu campo de especialidade; participar nas ações de vigilância epidemiológica e sanitária; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária: 40 horas semanais

b) Outras: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços além do horário normal de expediente, serviços externos, à noite, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INVESTIDURA:

a) Idade: no mínimo 18 anos

b) Instrução: Curso superior completo de Farmácia

c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:F45A5D9B