ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.352, DE 17 DE MAIO DE 2021

Autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Garantia, e destinar o valor inicial de R$ 200 mil (duzentos mil reais), a título de garantia de crédito, beneficiando microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

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Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Fundo Municipal de Garantia através de depósito em conta corrente bancária específica em nome do Município de São Leopoldo, com recursos iniciais no valor de R$ 200 mil (duzentos mil reais) a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras aos microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas, observando-se em tudo os requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 1º. O Fundo Municipal de Garantia referido no caput deste artigo tem por objetivos:

 

I - fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas no âmbito do Município de São Leopoldo;

 

II - possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;

 

III - viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários.

 

§ 2º. O Fundo de que trata o caput deste artigo somente será utilizado em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários de financiamentos obtidos na rede bancária.

 

§ 3º. Os valores aportados a título de garantia serão devolvidos devidamente corrigidos e os demais encargos cobrados do devedor, deduzidos os custos extrajudiciais e/ou judiciais, conforme termo de parceria, ajuste e convênio.

 

§ 4º. Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas assim consideradas pelo artigo 3º da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou sua sucedânea.

 

§ 5º. Os recursos do fundo garantidor Municipal poderão ser ampliados mediante dotação orçamentária com previsão na lei orçamentária, ou com a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 2º. Em caso de eventual inadimplência, os recursos serão transferidos pela entidade indicada no Artigo 5º desta Lei para rede bancária detentora dos direitos do crédito após a cobrança extrajudicial ou judicial.

 

(Lei Municipal nº 9.352, de 17.05.2021......................2)

 

Parágrafo único. Para obter os recursos do Fundo, a instituição financeira deverá:

 

I - comprovar documentalmente que fez a cobrança extrajudicial e/ou judicial, e que não obteve êxito em receber a dívida por estes meios;

 

II - comprovar que fez os registros nos órgãos de proteção ao crédito do devedor;

 

III – aguardar a inadimplência superar a 2 (dois) meses.

Art. 3º. Garantida a divida por meio do Fundo Municipal de Garantia, e repassado os valores à instituição financeira pela entidade indicada no Artigo 5º desta Lei, o Município de São Leopoldo passa a ser o credor do tomador do empréstimo, e deverá promever a cobrança judicial.

 

Parágrafo único. Feito o repasse à instituição financeira, deverá ser comunicada à Procuradoria Geral do Município para que promova a cobrança judicial.

 

Art. 4º. Para fazer jus a aval do crédito pelo Fundo Municipal de Garantia, deverão os microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas comprovar os seguintes requisitos:

 

I - ter sede ou matriz no Município de São Leopoldo;

 

II - em caso de ter estabelecimento com atuação também em outra cidade, comprovar que mais de 50% de seus empregados estão lotados no Município de são Leopoldo;

 

III - que o recolhimento de seus impostos se dá no âmbito territorial do Município de São Leopoldo;

 

Art. 5º. Para a operacionalização do Fundo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com Entidade Especializada em operacionalização de fundos garantidores, com a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de garantia de crédito junto às instituições financeiras, aos microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas que busquem financiamentos para as atividades econômicas no Município, conforme os requisistos referidos no Artigo 4º.

 

§ 1º. O recurso disposto no caput do artigo 1º, será operacionalizado pela Entidade Especializada mediante o cumprimento das medidas previstas no Artigo 2º desta Lei, sendo que o Fundo ficará sob controle da Gestão Municipal, que poderá definir quais segmentos econômicos que terão prioridade de acesso à garantia de financiamentos.

 

§ 2º. A Entidade Especializada receberá autorização do Município para movimentar a Conta do Fundo Municipal, e apresentará mensalmente ao Município fluxo operacional por meio de relatório de prestação de contas, constando todas as operações vinculadas ao Fundo, bem como os indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados operacionais e aspectos sócio econômicos.

 

§ 3º. A garantia concedida pelo Fundo não excederá 80% (oitenta por cento) do valor de financiamento a ser liberado pela instituição financeira.

 

§ 4º. O somatório dos valores empenhados como garantia das operações de financiamento não poderá exceder ao valor disponível no Fundo

 

§ 5º. A Entidade Especializada referida no caput deste artigo deverá ter previsto em seu Estatuto Social um Conselho de Administração.

 

(Lei Municipal nº 9.352, de 17.05.2021.........3)

 

§ 6º. O Estatuto Social da Entidade Especializada deverá prever sua autossustentação financeira, bem como, em caso de extinção, que o seu patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica com o mesmo objeto social ou similar.

 

Art. 6º. Será reservada dotação orçamentária específica para o depósito do Município de São Leopoldo no Fundo Municipal de Garantia.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico será responsável pela gestão do Fundo Municipal de Garantia e pelo acompanhamento dos processos relativos às garantias de financiamentos junto à Entidade Especializada indicada no Artigo 5º desta Lei.

 

Art. 8º. A concessão de aval para empréstimo mediante o Fundo Garantidor está condicionada à sua capacidade e disponibilidade financeira.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de maio de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F462A01A