ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL PREVISTO NO § 1° DO ARTIGO 245 DA LEI Nº 436/2001, PASSANDO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - MERCADO (IGP-M), PARA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - O § 1° do Artigo 245 da Lei 436/2001, passa a vigorar da seguinte forma:
§ 1°. – A partir do ano de 2022, a base de cálculo será atualizada anualmente com base no índice de variação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor instituído pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE SETEMBRO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:F4634012