ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.246, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 9.633, de 01 de agosto de 2022, que “Dispõem sobre a emissão e/ou manutenção de Alvará de Localização e Funcionamento, da Licença Especial Provisória e da Licença a Título Precário, sobre a Fiscalização de Estabelecimentos e dá outras providências”.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. O art. 83 da Lei Municipal nº 9.633, de 01 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 83. O Termo de Ajustamento de Conduta deverá ter o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua assinatura, para a regularização da infração a que deu causa, podendo ser prorrogado uma única vez, mediante a apresentação de justificativa a ser analisada pela Secretaria competente. (NR)”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de fevereiro de 2025

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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