ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.128/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, visando à implantação, manutenção e operação do Corpo de Bombeiros Voluntários no Município.
Art. 2º. A parceria poderá abranger, entre outros:
I – apoio operacional;
II – fornecimento de equipamentos;
III – utilização de instalações físicas;
IV – repasse financeiro;
V – cessão de uso de bens;
VI – cooperação técnica e institucional.
Art. 3º. Havendo necessidade de repasse financeiro, o Poder Executivo Municipal poderá realizar despesas dentro dos limites previstos na Lei Orçamentária Anual, podendo abrir créditos adicionais, se necessários, com autorização do Poder Legislativo.
Art. 4º. O Plano de Trabalho, contendo metas, cronograma, responsabilidades e demais anexos técnicos, será definido e aprovado por ato do Poder Executivo Municipal, sendo parte integrante do ato administrativo que formalizar a parceria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 16 de dezembro de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:F4681FBB