ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.128/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI N° 3.128/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, visando à implantação, manutenção e operação do Corpo de Bombeiros Voluntários no Município.

 

Art. 2º. A parceria poderá abranger, entre outros:

 

I – apoio operacional;

II – fornecimento de equipamentos;

III – utilização de instalações físicas;

IV – repasse financeiro;

V – cessão de uso de bens;

VI – cooperação técnica e institucional.

 

Art. 3º. Havendo necessidade de repasse financeiro, o Poder Executivo Municipal poderá realizar despesas dentro dos limites previstos na Lei Orçamentária Anual, podendo abrir créditos adicionais, se necessários, com autorização do Poder Legislativo.

 

Art. 4º. O Plano de Trabalho, contendo metas, cronograma, responsabilidades e demais anexos técnicos, será definido e aprovado por ato do Poder Executivo Municipal, sendo parte integrante do ato administrativo que formalizar a parceria.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 16 de dezembro de 2025.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:F4681FBB